SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 27/2026

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 27/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 36064/2026 ADESÃO 04/2026. Que versa Objeto Adesão À Ata De Registro De Preços N°. 035/2025, Correspondente Ao Pregão Presencial Nº 022/2025, Realizado Pela Prefeitura de Chapada Dos Guimarães, objeto de “Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Estruturas Metálicas para Fechamento de Áreas, Tablados, Estrutura para Banners, de Locação de Tendas, Palco, Geradores de Energia da Luz Decorativas”. Atender às demandas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT,, Conforme especificado no Termo de Referência 40/2026, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, Processo Administrativo Nº 36064/2026 ADESÃO 04/2026 Doravante denominado CONTRATADA a Empresa, BRAVO PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA, pessoa Juridica de direito privado inscrita no CNPJ n°. 02.XXX.XXX/0001-38.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38836/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO e o parecer jurídico municipal nº415/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 27/2026, proveniente do Processo Administrativo Nº 36064/2026 ADESÃO 04/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo Nº 36064/2026 ADESÃO 04/2026, Contrato Administrativo Nº. 27/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Cultura	Próprio	2288 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO	823	3.3.90.39.00	1.1.501

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 27/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 26 de Junho 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal