“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS, EM RUAS E AVENIDAS DA VILA PICADA E DO DISTRITO DE PEDRO NECA, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Odirlei Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

ARTIGO 1° Por meio desta Portaria, tornar pública a aprovação técnica, pelo Setor de Engenharia do Município de Porto Esperidião/MT, do Projeto de Pavimentação Asfáltica em vias públicas da Vila Picada, compreendendo a Avenida 01, Rua B, Rua 05, Rua 03, Rua C - Trecho 01 e Rua C - Trecho 02, bem como em vias públicas do Distrito de Pedro Neca, compreendendo a Rua O, Avenida C, Rua M, Rua C, Rua D - Trecho 1 e Rua D - Trecho 2, no Município de Porto Esperidião/MT, com área total de 11.412,344 m², conforme dispõe o art. 2º § 19 da Instrução Normativa 007/2023/SEFAZ/CGE, como discriminação abaixo:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS, EM RUAS E AVENIDAS, DA VILA PICADA: AVENIDA 01, RUA B, RUA 05, RUA 03, RUA C - TRECHO 01 E RUA C - TRECHO 02, E RUAS E AVENIDAS DISTRITO DE PEDRO NECA: RUA O, AVENIDA C, RUA M, RUA C, RUA D – TRECHO 1 E RUA D - TRECHO 2, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, COM 11.412,344M²	EMPRESA SERPRA SERVIÇOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA. ENGENHEIRO CIVIL: LUIS FELIPE C. B. LIMA CREA: 121.523.583-6

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Engº Ronne Peterson Vieira Zocal

Responsável Técnico – Engenheiro Civil

CREA nº 50.544

ARTIGO 2° Declaramos que o projeto foi elaborado, analisado e aprovado dentro das Leis Federais e Estaduais, NBR’s, Orientações Técnicas e Instrução de Serviços vigentes seguidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, respeitando ainda todos os Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado.

ARTIGO 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, em 26 de junho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal

Engº RONNE PETERSON VIEIRA ZOCAL

Engenheiro Civil

Responsável Técnico

CREA nº 50.544