AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 24 de junho de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 019/2026, para contratação da empresa MUNDO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ 47.811.445/0001-15, conforme proposta global de R$ 1.380,00 (Um mil, trezentos e oitenta reais), cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE 10 (dez) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ANTIVÍRUS, com validade de 36 (trinta e seis) meses contados da data de ativação, compatíveis com o sistema operacional Windows, contemplando proteção em tempo real contra vírus, spywares, malwares, ransomwares e demais ameaças cibernéticas, bem como recursos de proteção de dados sensíveis, credenciais, senhas bancárias e outras informações financeiras, visando garantir a segurança dos equipamentos, sistemas e dados institucionais da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 30 de junho de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal