DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/2026

EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA REPOUSO ANUAL AO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, RICARDO ALOISIO BABINSKI, AUTORIZA O VICE-PREFEITO MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO A EXERCER AS FUNÇÕES DE PREFEITO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Com fundamento na mensagem executiva nº 002/2026, fica concedida a licença para repouso anual ao Prefeito Municipal de Confresa, Ricardo Aloisio Babinski, pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 29 de junho de 2026 e retorno ao exercício do cargo em 28 de julho de 2026, com fundamento no artigo 82, inciso V, combinado com o artigo 81 e com o artigo 16, inciso XV, todos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Durante o período de afastamento previsto no artigo 1º deste Decreto, exercerá as funções e atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal de Confresa o Vice-Prefeito Municipal, Moadil Braz Pereira Filho, com plenos poderes, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º O Prefeito Municipal afastado fará jus à sua remuneração integral durante o período de licença, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Confresa/MT, 26 de junho de 2026.

ELTON MESSIAS DA SILVA

PRESIDENTE