Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais em anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-076-A e EII-98 e criada a Emenda Parlamentar Individual n° EII-099-B no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, que passa a vigorar na forma seguinte:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

ANO 2026

N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EII-076-A	Cultura	Ação: 20023 - Gestão e Manutenção de Ações Culturais	Destinar recursos à Secretaria Municipal de Cultura para execução direta de ações e atividades culturais, visando o apoio, a promoção e o fortalecimento de eventos culturais realizados no Município.	Ver. Djonathan Rafael Zamparoni Baioto	R$10.000,00
EII-098	Esportes e e Lazer	20030- Gestão dos Fomentos de Esportes e Lazer	Celebrar termo de fomento com a Associação Okinawa de Karatê, visando o apoio financeiro para a manutenção das atividades da entidade, que desenvolve treinamentos e ações esportivas voltadas a crianças e adolescentes.	Ver. Dricka Lima	R$50.000,00
EII-099-B	Esportes e Lazer	20029- Gestão e Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer	Destinar recursos à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com o objetivo de apoiar a realização e organização de campeonatos e competições esportivas, incentivar a prática esportiva e promover a inclusão social no Município.	Ver. Dricka Lima	R$50.000,00

Art. 2° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: 

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20029

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER.

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Dotação: 002.13.392.0004.20023

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

TOTAL: R$ 60.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 2° desta Lei decorrerão da anulação das seguintes dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20030

Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1: 001.10.302.0013.20083

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

TOTAL: R$ 60.000,00

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de junho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo