EMENTA: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o horário do expediente nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, será da seguinte forma:

I – Nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 12h;

II – Nos dias em que os jogos se realizarem às 15h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 13h;

III – Nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 15h;

IV – Nos dias em que os jogos se realizarem às 17h, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 16h.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a ser declarado pelo órgão responsável.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.