AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 063/2026

O Poder Público Municipal torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de empresa especializada de assessoria na área jurídica administrativa - do tipo serviço especializado na área de gestão pública administrativa, para a elaboração legislativa e apresentação de projeto de reforma administrativa, serviços de reestruturação normativa da legislação de pessoal (Elaboração/Revisão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão do Estatuto do Servidores da Educação do Município de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão da Estrutura Administrativa do Município de Nova Lacerda – MT).

Empresa: ANDRESSA SANTANA SOCIEDADE INDUCIDUAL DE ADVOCACIA

Valor total contratado: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, em especial o disposto no art. 74, Inciso III.

Nova Lacerda-MT, 26 de junho de 2026.

Airton Justino do Nascimento

Prefeito