DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2.026

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e demais legislações videntes, e:

CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo, com início previsto para as 13h00;

CONSIDERANDO o interesse público e a tradição nacional de acompanhamento dos jogos da Seleção Brasileira;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido que, no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, o expediente nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Arenápolis - MT será encerrado às 11h00.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis à população, os quais deverão funcionar normalmente, sem interrupção.

§ 1º Os serviços essenciais municipal, de saúde, limpeza urbana, e demais serviços que o Chefe do Poder Executivo Municipal determinar, manterão seu funcionamento regular, observadas as escalas e plantões previamente estabelecidos.

§ 2º A Farmácia Municipal de Saúde funcionará normalmente, mantendo seu expediente regular até às 17h00.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e demais responsáveis pelos órgãos da Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.