TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2014.

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 03, s/n, Centro, Serra Nova Dourada-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 04.204.945/0001, neste ato representado, pelo Prefeito Municipal, Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 069.617.268-28, residente e domiciliado à Avenida Mato Grosso, s/n, Centro, Serra Nova Dourada-MT, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº025/2014,e os termos aditivos firmados com a empresaEURIPEDES DE SOUZA E TAVARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 10.579.529/0001-65,com sede àAv. Marco Aurélio Fullin s/nº. Centro – Bom Jesus do Araguaia / MT CEP: 78.678-000,em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o objeto do contrato nº 025/2014 é a Implantação de Reservatório de 50 m³ metálico tipo cilindro para abastecimento de água no Município de Serra Nova Dourada-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retromencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, ressaltamos, outrossim, que, a Empresa

EURÍPEDES DE SOUZA E TAVARES LTDA,não atendeu a última notificação, para retomar as obras, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais do contrato em apreço, com fito de proceder à rescisão do contrato, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público, a empresa protocolou um pedido de rescisão contratual, diante dos fatos, não restou outra saída a não ser a rescisão contratual, visando a continuidade e a eficiência do serviço público.

O engenheiro do nosso município, nos forneceu um laudo de vistoria, o referido documento afirma que a empresa executou 77,26 % do contrato firmado entre as partes, a empresa recebeu a importância de R$ 103,322,02 (cento e três mil, trezentos e vinte dois mil e dois centavos), o valor total do contrato é de R$ 133.741,62 (cento e trinta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente, ou seja, prazo de recurso de 05 (cinco) dias para oferecer o recurso.

DA PUBLICIDADE

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município e no mural.

Serra Nova Dourada-MT, 15 de agosto de 2016.

EDSON YUKIO OGATHA Dr. KLEITON ERIKSEN FERREIRA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MTProcurador do Município

OAB/MT Nº 19.517 -A.