A Secretária Municipal de Educação VALÉRIA VIVIANE DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar os membros para compor a Comissão Multidisciplinar para proceder com estudo técnico sobre a Lei Federal nº 15.326/2026 de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre alterar a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.395, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional), para definir professores da educação infantil.

R E S O L V E:

Art. 1º - Indicar Comissão Multidisciplinar para estudo e avaliação referente a nova lei federal.

Art.2º - A presente Comissão será composta dos seguintes membros:

I – Valéria Viviane das Neves – Secretária Municipal de Educação;

II – Caio Alexandre Ojeda da Silva - Procurador Jurídico Municipal;

III –Michele Graziela de Oliveira - Secretária Municipal de Administração;

IV – Djiony Almeida Mazur – Contator – Representante Secretaria de Fazendas

V – Adriana Cotrim de Jesus – Representante dos Profissionais no cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI);

VI – Nora Nei Ferreira de Almeida Lundquist - Representante dos Profissionais no cargo de Professora

Art. 3º -  A Comissão Multidisciplinar dará os encaminhamentos práticos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que se fizerem necessários sobre o estudo da lei.

Art. 4º - O resultado da análise realizada por esta Comissão será remetido à Procuradoria Municipal para emissão de parecer jurídico.

Art. 5º - Após o Parecer Jurídico encaminharemos ao Prefeito Municipal para publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

Diamantino – MT, em 26 de junho de 2026.

Valéria Viviane das Neves

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 131/2026