PORTARIA N.º 019/2026/GP/CMNG

“CONCEDE PRÊMIO ACRÉSCIMO À SUA REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM A SEÇÃO II DA LEI MUNICIPAL N.º 1083/2026”.

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Comunicado Interno nº 16/2026 – PJU/CMNG;

Considerando a apresentação de Certificado de Curso com somatória de 86 horas;

Considerando o disposto do Artigo 16 da Lei Municipal n.º 1083/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, adicional de 2% (dois por cento) como Prêmio sobre sua remuneração, a Srª DÉBORA SALLES MICHELETTI Servidora Pública, lotada no cago de Procuradora Legislativa, matrícula 52, deste Poder Legislativo, por ter cumprido as exigências contidas no Artigo 16 da Lei Municipal n.º 1083/2026.

Art. 2º - O Prêmio de acréscimo que se refere, totaliza o recebimento de 06% sobre a remuneração da Servidora.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeito financeiro a partir de 01/07/2026.

Gabinete da Presidente, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

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