“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria n°. 07/2026 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor da servidora Sra. Silvia Lopes Torres”.

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 07/2026, publicada em 28/01/2026, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n.° 4916, Ano XXI, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à Sra. Silvia Lopes Torres, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 6º da Lei Complementar nº. 182 de 19 de março de 2020, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT(...)”.

Leia-se: (...) “ artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 3º da Lei Complementar nº. 182 de 19 de março de 2020, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana/MT(...)”.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à 12 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,25 de janeiro de 2026.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal