Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

I – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 154/2023, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO SENDO NECESSÁRIO ELABORAÇÃO DOS LAUDOS LTCAT, PGR, PDMSO, LTID, SERVIÇO DE ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E E-SOCIAL MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO- MT”. Especificações descritas na Ata de Registro de Preços nº 028/2018. Fundamenta-se o presente instrumento no Art. 57, II, §1º da Lei Federal 8666/1993.

II – DA ALTERAÇÃO

Pelo presente Instrumento fica alterada a seguinte cláusula do Contrato nº 154/2023.

1 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO.

1.1. Em virtude da renovação contratual, fica prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência anterior, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

2.1. Fica autorizado o reequilíbrio econômico-financeiro, reajustando o valor dos serviços.

2.2. A razoabilidade do valor decorrente do reequilíbrio abaixo exposto foi devidamente demostrada através de justificativa da Empresa.

2.3. O reequilíbrio fundamenta-se no artigo 92, V da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto na CLÁUSULA SÉTIMA- REAJUSTE ITEM 11.1.2 Durante o período de vigência do contrato o valor poderá sofrer os reajustes aplicáveis à época, com base no IPCA, ou em índice específico se assim a legislação determinar

2.4. Fica acrescentado ao valor inicial, o valor de R$ 8.141,76 (Oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), passando o Contrato ao valor total de R$ 97.710,96 (Noventa e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos).

3 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. Ao valor global pelos serviços prestados, será aditado a importância de R$ 97.710,96 (Noventa e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 8.142,58 (Oito mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente.

3.2. As despesas para este exercício serão alocadas em dotação orçamentária própria do exercício de 2026 consignado pela Lei Orçamentária Anual.

Peixoto de Azevedo-MT, 02 de junho de 2026.