AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 013/2026

(Processo Administrativo n° 020/2026)

A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, torna público que pretende realizar a AQUISIÇÃO DE 13 (TREZE) CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO E-CPF A3, destinados aos vereadores da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, visando proporcionar identificação eletrônica segura, assinatura digital com validade jurídica e acesso aos sistemas eletrônicos utilizados no exercício das atividades legislativas e administrativa, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, DE 1° de abril de 2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e nos termos da tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNIDADE DE MEDIDA
1	SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO - CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF A3, EM MIDIA TOKEN, EMITIDO COM BASE NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 36 MESES.	13	Unidade

Os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições/exigências técnicas, administrativas e financeiras da contratação, poderão acessar o termo de referência completo no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal, através do endereço eletrônico https://www.camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br/ ou enviar e-mail para licitacao@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: licitacao@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br., podendo também ser entregue pessoalmente na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida Lions Internacional, n° 2021, centro, Peixoto de Azevedo-MT, Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, entre os horários de 13:00h as 16:00h.

A referida empresa deverá encaminhar, juntamente com sua proposta, todos os documentos de habilitação necessários e especificados no Termo de Referência.

O período de apresentação de propostas dos interessados será de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação deste aviso, sendo de 30 de junho de 2026 a 03 de julho de 2026.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (066) 3575-1809.

Peixoto de Azevedo – MT, 30 de junho de 2026.

Thawe Rodrigues Dorta

Presidente Câmara

Ordenador de Despesas