Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO, matrícula Nº 5418 (fiscal titular) e ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, ALLAN DOUGLAS DE ABREU CAVALCANTE, matrícula Nº 5531 (fiscal titular) e ALEXSSANDRO ROCHA QUELI, matrícula Nº 7845 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, WRIALES FERREIRA MELO, matrícula Nº 7580 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, EDUARDA ALESSANDRA DE JESUS SILVA, matrícula Nº 9165 (fiscal titular) e SAMANTA YUMI SHINIKE WACHHOLZ, matrícula Nº 8039 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Agricultura, ERICA PEREIRA SENA, matrícula Nº 7558 (fiscal titular) e DILANE SANOS DE CARVALHO, matrícula Nº 9186 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, NILSON ROBERTO DA SILVA, matrícula Nº 9510 (fiscal titular) representante da Secretaria de Obras, MICHELLY FERREIRA ESCALIAR, matrícula Nº 7440 (fiscal titular) e VANDERLEI DOS SANTOS, matrícula Nº 4713 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Transporte, GILVAN FERREIRA DE SOUZA, matrícula Nº 5039 (fiscal titular) representante da Secretaria de Esporte, ANA VILMA CAMARA DOS SANTOS, matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais dos contratos 068 AO 076/2026, referente a contratação das empresas vencedoras do PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 004/2026, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS, MATERIAIS GRÁFICOS, VISUAL E CARIMBOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 08 de junho de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.