quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: EUDICEIA SANTOS PINHEIRO, matrícula Nº 9521 (fiscal titular) e JOELMA ARRIADINY DOS SANTOS, matrícula Nº 9368 (fiscal suplente) representantes do Gabinete do Prefeito, para atuarem como fiscais do Contrato nº 088/2026, referente a contratação da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.112.529/0001-46, vencedora da DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 007/2026, contratadas por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA ANUAL DA PLATAFORMA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS “JUSBRASIL”, NO PLANO AVANÇADO + JUS IA, PARA 5(CINCO) UDUÁRIOS VINCULADOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de junho de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.