DECRETO Nº. 047, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

REVOGA O DECRETO Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso VII do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, em concordância com os artigos 2º e 6º do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando as informações técnicas e as dificuldades de execução da obra de drenagem do Distrito Industrial II, conforme Ofício nº 122/2026, Ofício nº 356/2025 e Parecer Técnico de 14 de maio de 2026, que apontam para a inviabilidade técnica da solução originalmente projetada em virtude do afloramento do lençol freático,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 9, de 02 de fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem para implantação de tubulação de captação de águas pluviais.

Art. 2º. A revogação do Decreto Municipal nº 09, de 02 de fevereiro de 2026 se fundamenta na inviabilidade técnica da solução de drenagem originalmente projetada, conforme constatado em análises técnicas posteriores à sua edição, que indicaram a necessidade de adequação do projeto para fazer frente às condições geológicas locais, especialmente o afloramento do lençol freático.

Art. 3º. As providências necessárias para a continuidade e adequação do projeto de drenagem do Distrito Industrial II serão tomadas com base nas novas recomendações técnicas apresentadas, visando garantir a funcionalidade e a durabilidade da obra.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL