“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE ao Sr JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA.”

O GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 40, § 7º, II da
Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, art 32 § 1º inciso V alinea "C", 6
da Lei Municipal nº 1.519/2014, com redação dada pela Lei nº 1.674/2016, que rege a previdência municipal,
Lei Municipal n.º 1.328/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, Lei Municipal n.º
1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência
do falecimento do servidor Sr. ADAIR ARRUDA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº
05952620 SESP-MT, inscrito no CPF sob o nº 416.018.151-15, efetivo no cargo de VIGIA, classe "C”, nível
"3”, lotado na DEPARTAMENTO DE OBRAS EFETIVO, com proventos INTEGRAL, em favor do Sr.
JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA, filho menor nascido em 11/01/2014, hoje com 12 (doze ) anos, o
equivalente a 100% (cem por cento), representado por sua genitora Sra. Lenice Ribeiro Filomena RG nº
1285837-4 SESP-MT, CPF nº 007.370.551-97, conforme processo administrativo do COMODORO -
PREVI, n.º 2026.07.31908P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 08/06/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 25 de junho de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal