DECRETO Nº 031/GP/2026.

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA

2026;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das atividades e o não prejuízo da efetividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração

 

Pública do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, na data de 29 de junho de 2026, segunda-feira.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 27 de Junho de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal