DECRETO Nº 7.310, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.022/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Nova Xavantina/MT, para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 16º, 17º, 18º e 19º;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes; DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Xavantina/MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º OBJETIVO GERAL

Promover a integração das políticas públicas municipais destinadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das ações governamentais previstas no Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I. Fortalecer a proteção integral da infância e adolescência;

II. Ampliar o acesso aos serviços públicos essenciais;

III. Reduzir situações de vulnerabilidade social;

IV. Promover a inclusão educacional;

V. Fortalecer a atenção integral à saúde;

VI. Ampliar o acesso ao esporte, cultura e lazer;

VII. Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos;

VIII. Integrar planejamento, orçamento e monitoramento das políticas públicas.

Art. 5º São Eixos Prioritários da Agenda Transversal de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes:

I. Proteção Social;

II. Educação;

III. Saúde;

IV. Cultura, Esporte e Lazer;

V. Segurança e Proteção;

VI. Infraestrutura, Mobilidade e Meio Ambiente;

VII. Gestão, Governança e Fortalecimento Institucional.

VIII. Saneamento Básico;

IX. Saneamento Básico Urbano

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal Educação atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 29 de junho de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

INCLUIR OS QUADROS DEMONSTRATIVOS POR EIXOS PRIORITÁRIOS, conforme (Art. 5º)

EIXO, AÇÃO, INDICADORES E METAS PRIORITÁRIAS (2026-2029)

EIXO 1 – DESENVOLVIMENTO INFANTIL INTEGRAL

Eixo	Programa	Código	Responsável	Ação	Objetivo Específico	Entrega	Medida Institucional	Indicador	Meta 2029
Primeira Infância	Gestão da Assistência Social	0026	Assistência Social	2.049	Desenvolver ações da Primeira Infância no SUAS	Crianças acompanhadas	PMPI / Criança Feliz	Crianças atendidas	+30%
Primeira Infância	Desenvolvimento das Atividades da Infância e Adolescência	0030	Assistência Social	2.051	Garantir suporte administrativo às ações da infância	Gestão fortalecida	PPA	Execução física	100%
Educação Infantil	Educação Infantil	0007	Educação	2.016	Ampliar vagas na Educação Infantil	Novas vagas	PME	Taxa de atendimento	Universalizar pré-escola
Alimentação Escolar	Educação Básica	0006	Educação	2.017	Garantir alimentação escolar infantil	Alimentação escolar	PNAE	Estudantes atendidos	100%

EIXO 2 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Eixo	Programa	Código	Responsável	Ação	Objetivo Específico	Entrega	Medida Institucional	Indicador	Meta
Educação Básica	Educação Básica	0006	Educação	2.012	Manter o funcionamento das escolas	Ensino ofertado	PME	Matrículas	+5%
Educação Básica	Educação Básica	0006	Educação	1.007	Investimentos na Educação Básica	Escolas ampliadas	FNDE	Obras concluídas	100%
Educação Inclusiva	Educação Básica	0006	Educação	2.015	Fortalecer educação inclusiva	Atendimento especializado	Política de Inclusão	Estudantes atendidos	100%
Transporte Escolar	Educação Básica	0006	Educação	2.014	Garantir transporte escolar	Rotas executadas	PNATE	Alunos transportados	100%

EIXO 3 – SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Eixo	Programa	Código	Responsável	Ação	Objetivo Específico	Entrega	Medida Institucional	Indicador	Meta
Atenção Básica	Atenção Básica	0016	Saúde	2.031	Ampliar atendimento infantil	Consultas	SUS	Cobertura ESF	95%
Educação Permanente	Educação Permanente	0020	Saúde	2.035	Capacitar profissionais	Cursos	Plano Municipal de Saúde	Profissionais capacitados	100%
Média Complexidade	Média e Alta Complexidade	0017	Saúde	2.032	Garantir atendimento especializado	Consultas	SUS	Tempo de espera	Redução de 30%
Assistência Farmacêutica	Assistência Farmacêutica	0019	Saúde	2.034	Disponibilizar medicamentos	Medicamentos	REMUME	Índice de abastecimento	100%
Vigilância	Vigilância em Saúde	0018	Saúde	2.033	Intensificar vacinação	Vacinas	PNI	Cobertura vacinal	>95%

EIXO 4 – SEGURANÇA ALIMENTAR

Programa	Código	Responsável	Ação	Objetivo	Indicador	Meta
Alimentação Escolar	0006	Educação	2.013	Garantir alimentação saudável	Alunos atendidos	100%
Agricultura Familiar	0038	Agricultura	2.060	Fortalecer agricultura familiar	Produtores atendidos	+40%

EIXO 5 – PROTEÇÃO CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Programa	Código	Responsável	Ação	Objetivo	Indicador	Meta
Proteção Social Básica	0022	Assistência	2.037	Atendimento às famílias	Famílias atendidas	+30%
Proteção Especial	0023	Assistência	2.038	Atendimento CREAS	Casos acompanhados	100%
Enfrentamento à Violência	0023	Assistência	2.063	Combater violência	Casos monitorados	100%
Abrigo Institucional	0024	Assistência	2.040	Garantir acolhimento	Vagas	100%
Família Acolhedora	0024	Assistência	2.042	Expandir acolhimento familiar	Famílias cadastradas	+50%
PETI	0025	Assistência	2.046	Erradicar trabalho infantil	Casos	Redução de 50%
Segurança Pública	0039	Segurança	2.061	Proteção preventiva	Ações realizadas	+30%

EIXO 6 – CULTURA, ESPORTE E LAZER

Programa	Código	Responsável	Ação	Objetivo	Indicador	Meta
Cultura	0037	Cultura	2.058	Gestão Cultural	Projetos apoiados	+30%
Cultura	0037	Cultura	2.059	Eventos culturais	Eventos realizados	+40%
Esporte	0010	Esportes	2.023	Eventos esportivos	Eventos	+40%
Esporte	0010	Esportes	2.022	Reforma de espaços esportivos	Obras	100%
Fundo do Esporte	0011	Esportes	2.024	Manutenção das atividades	Projetos	+30%