"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA COORDENAR, IMPLEMENTAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

CONSIDERANDO o Ofício nº 088/2026/UCCI, encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, solicitando a designação formal de servidor responsável pela coordenação, implementação e acompanhamento das ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ADIRAN CELESTINO DA SILVA, matrícula funcional nº 2403, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo (Educ), lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atuar como responsável pela coordenação, implementação e acompanhamento das ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º Compete ao servidor designado coordenar as ações necessárias à implementação da LGPD, acompanhar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais pelos órgãos da Administração Municipal e prestar apoio técnico às Secretarias e demais unidades administrativas no processo de adequação à legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 29 de junho de 2026.

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 038/2026