DECRETO Nº 074, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.091/2025, alterada pela Lei Municipal nº 2.129/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos do seu Art. 7º;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infanto-juvenil do Município de São José dos Quatro Marcos/MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I - Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

II - Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III - Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

IV - Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

V - Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

VI - Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos prioritários:

I - Acesso à Educação de Qualidade;

II - Saúde “Promovendo Vidas Saudáveis”;

III - Assistência Social, Proteção e Garantias de Direitos;

 

IV - Cultura; Esporte, Lazer e Cidadania;

V - Saneamento Básico;

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I - O princípio da intersetorialidade;

II - A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III - Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal Educação atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, 29 de junho de 2026.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

SUMÁRIO

 

1. FUNDAMENTAÇÃO................................................................................................ 03

2. OBJETIVOS............................................................................................................... 03

2.1 Objetivos Gerais................................................................................................. 03

2.1 Objetivos Específicos........................................................................................ 03

2. EIXOS ESTRATÉGICOS DA AGENDA TRANSVERSAL............................... 04

3.1 Eixo Educação.................................................................................................. 04

3.1.1-Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental …04 3.1.2-Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil................................ 05

3.1.3-Programa Alimentação Escolar................................................................... 05

3.1.4-Programa Transporte Escolar..................................................................... 05

3.1.5- Programa Busca Ativa Escolar.................................................................. 05

3.1.6-Formação Continuada para Professores.................................................. 05

3.2 Eixo Saúde................................................................................................................. 06

3.2.1-Manutenção do Programa Saúde Bucal.................................................... 06

3.2.2-Manutenção do Programa Saúde da Família............................................ 07

3.2.3-Notificação e Cuidado dos casos de Violência Contra a Criança e Adolescentes........................................................................................................................ 08

3.2.4-Manutenção de Caps – Centro de Apoio Psicossocial.......................... 09

3.2.5-Manutenção do Programa UDR-Unidade Descentralizada de Reabilitação.......................................................................................................................... 10

3.2.6-Manutenção do Centro Especializado em Saúde..................................... 10

3.2.7-Manutenção ao Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental......... 12

3.3 Eixo Assistência Social................................................................................................ 13

3.3.1-Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da criança e adolescentes........................................................................................................................ 13

3.3.2-Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da pessoa idosa...................................................................................................................................... 14

3.3.3-Manutenção com o Cadastro Único/Pbf................................................... 15

3.3.4-Criação e Manutenção do Conselho e Fundo Municipal da Criança e Adolescente....................................................................................................................... 15

4. EIXO TRANSVERSAL – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL............................. 16

5. INDICADORES MUNICIPAIS INTEGRADOS(METAS)........................................ 16

6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO......................................................................... 16

7. RESULTADO ESPERADO......................................................................................... 17

 

1.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Agenda Transversal do Município de São José dos Quatro Marcos tem base legal ao art.227 da Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) e ao Plano Nacional pela Primeira Infância para garantir orçamentos aos programas, é um instrumento de planejamento Inter setorial que articula políticas públicas (Saúde, Educação e Assistência Social), para garantir proteção integral. Ela assegura direitos infanto-juvenis sejam prioridade absoluta e metas comuns a todas as secretarias municipais.

2.  OBJETIVOS

2.1  Objetivos Gerais

Os objetivos gerais são estruturados em várias frentes de atuação:

· Integração de Políticas: Articular programas e ações de múltiplas áreas da administração pública (como saúde, educação, assistência social) para garantir um atendimento contínuo e Inter setorial.

· Garantia Orçamentária: Identificar, priorizar e monitorar a destinação de recursos públicos específicos para a infância e adolescência nos instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

· Promoção da Equidade: Reduzir desigualdades, vulnerabilidades e combater violações de direitos, promovendo proteção social e desenvolvimento seguro desde a primeira infância.

· Monitoramento Social: Fornecer transparência aos gastos e às metas governamentais, permitindo que a sociedade civil e os conselhos de direitos acompanhem os resultados e as entregas.

2.2  Objetivos Específicos

Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta a esse público em todas as políticas públicas. Seus objetivos específicos são divididos em grandes dimensões de atuação governamental:

 

· Alimentação e Renda: Erradicar a pobreza na infância e garantir segurança alimentar e nutricional.

· Educação e Informação: Universalizar o acesso a uma educação de qualidade, desde a primeira infância, além de promover inclusão digital e cultural.

· Saúde: Garantir o direito à vida e ao desenvolvimento saudável, reduzindo a mortalidade materna e infantil e expandindo o acesso à atenção psicossocial.

· Moradia, Água e Saneamento: Assegurar moradia digna com acesso à água potável e saneamento básico para famílias com crianças.

· Trabalho Infantil, Violências e Direitos: Combater o trabalho infantil, a exploração sexual, a violência doméstica e institucional, promovendo a cidadania.

· Cultura, Esporte e Lazer: Fomentar o desenvolvimento integral, a convivência comunitária e o direito ao brincar.

· Capacidade Institucional: Fortalecer os conselhos tutelares, os sistemas de garantia de direitos e a integração entre diferentes órgãos.

Esses objetivos são traduzidos em metas, indicadores e medidas institucionais dentro dos Planos Plurianuais (PPA) nas esferas federal, estadual e municipal.

3.  EIXOS ESTRATÉGICOS DA AGENDA TRANSVERSAL

1.Educação 2.Saúde 3.Assistência Social

3.1  Eixo Educação:

3.1.1-Programa de Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental.

Objetivos: Garantir a qualidade de infraestrutura e dos recursos pedagógicos para os alunos do ensino fundamental.

- Manutenção com a educação básica sobre violência doméstica e Violência Contra Mulher.

 

- Prevenção e Conscientização de Riscos de Violência Contra Crianças e Adolescentes.

- Manutenção com o Ensino Fundamental

3.1.2-Programa Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil.

Objetivos: Expandir e qualificar a oferta da educação infantil de qualidade com o desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, impactando diretamente no seu futuro e no desempenho escolar e na sua inserção na sociedade.

- Manutenção com Creches Municipais

- Manutenção com Pré-Escola

3.1.3-Programa Alimentação Escolar

Objetivo: Assegurar a oferta de alimentação escolar nutritiva e segura para os alunos matriculados na Rede Municipal de ensino.

- Manutenção Merenda Escolar Creche

- Manutenção Merenda Escolar Pré-Escola

- Manutenção Merenda Escolar Ensino Fundamental

3.1.4-Programa Transporte Escolar

Objetivo: Garantir a frequência de alunos residentes na zona rural ao ambiente escolar com segurança e tempo hábil a participar das aulas.

- Manutenção Transporte Escolar Pré-Escola

- Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental

3.1.5- Programa Busca Ativa Escolar

Objetivos: identificar, localizar e reinserir na rede de ensino crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Além de garantir

 

o direito à educação, a estratégia promove o acompanhamento contínuo dos estudantes para assegurar sua permanência em sala de aula.

- Busca dos alunos de todas as etapas de ensino.

3.1.6-Formação Continuada para Professores

Objetivos: Formação de professores visam capacitar, atualizar e emancipar o educador. Eles garantem um ensino de qualidade e o desenvolvimento de práticas pedagógicas reflexivas, inclusivas e adaptadas às demandas da sociedade contemporânea.

- Domínio de conteúdos

- Novas Metodologias

- Planejamento e Avaliações

3.2  Eixo Saúde:

3.2.1-Manutenção do Programa Saúde Bucal

Objetivos: Prevenção da Dor e Absenteísmo Escolar.

Cáries não tratadas geram episódios de dor aguda, infecções e abscessos. Garantir o atendimento preventivo regular diminui drasticamente as faltas escolares motivadas por dores de dente, garantindo que o rendimento de aprendizagem da criança não seja prejudicado por um problema de saúde perfeitamente evitável.

-Desenvolvimento Nutricional e Fonação Adequados

A saúde dos dentes decíduos (de leite) e permanentes é essencial para a mastigação correta. Crianças com perdas dentárias precoces ou dores ao mastigar podem desenvolver seletividade alimentar ou má absorção de nutrientes. Além disso, a arcada dentária saudável é fundamental para a correta articulação das palavras (fonação).

- Impacto Psicossocial e Autoestima na Adolescência

 

A adolescência é uma fase crítica de desenvolvimento da identidade e socialização. A prevalência de perdas dentárias, cáries visíveis ou problemas de oclusão afeta diretamente a autoestima, podendo isolar o jovem. O programa garante não só a saúde funcional, mas protege o bem-estar psicológico e a inserção social desses adolescentes.

- Eficiência Orçamentária e "Economicidade" no Longo Prazo

Para a gestão do município, tratar preventivamente a criança e o adolescente é infinitamente mais econômico do que financiar procedimentos de alta complexidade (como endodontias, cirurgias e próteses) na fase adulta. A manutenção rigorosa do programa cumpre o princípio da economicidade, evitando o colapso e o sobre carregamento dos níveis secundário e terciário de atenção à saúde.

3.2.2-Manutenção do Programa Saúde da Família

Objetivos: Reorganizar a atenção primária substituindo o modelo curativo tradicional por uma abordagem preventiva e comunitária

- Monitoramento do Crescimento e Desenvolvimento (Puericultura)

Nos primeiros anos de vida, as consultas regulares de puericultura acompanham o ganho de peso, estatura e o desenvolvimento neuropsicomotor da criança. Isso permite que qualquer atraso no desenvolvimento, distúrbio nutricional (como desnutrição ou obesidade infantil) ou alteração cognitiva seja diagnosticado e tratado precocemente.

- Bloqueio Imunitário e Altas Coberturas Vacinais

A equipe do PSF realiza a busca ativa de faltosos no calendário vacinal. Manter as vacinas das crianças e adolescentes em dia protege individualmente o paciente e cria uma barreira imunológica coletiva no município, impedindo o retorno de doenças erradicadas (como o sarampo e a poliomielite).

- Abordagem Integral na Adolescência (Saúde Mental e Reprodutiva)

 

A adolescência exige um olhar sensível que muitas vezes não busca o posto de saúde de forma espontânea. A manutenção do PSF assegura:

· Saúde Mental: Identificação e acolhimento em casos de ansiedade, depressão e automutilação, articulando o fluxo de cuidado com a rede de apoio (como o CAPS).

· Saúde Sexual e Reprodutiva: Orientação preventiva sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), distribuição de métodos contraceptivos e prevenção da gravidez na adolescência.

- Fortalecimento do Vínculo Familiar e Comunitário

Como a equipe do PSF atende a família em seu próprio ambiente (por meio de visitas domiciliares), o cuidado com a criança e o adolescente é contextualizado. Orienta-se a mãe, o pai ou responsáveis sobre aleitamento materno exclusivo, introdução alimentar saudável, higiene e prevenção de acidentes domésticos, transformando a casa em um ambiente mais seguro.

3.2.3-Notificação e Cuidado dos casos de Violência Contra a Criança e Adolescentes.

Objetivos: Interromper o ciclo de abusos, proteger a integridade física e mental da vítima, garantir a responsabilização legal do agressor e subsidiar o planejamento de políticas públicas preventivas

- Interrupção Imediata do Ciclo de Violência

A notificação é o gatilho que aciona o afastamento do agressor ou a aplicação de medidas protetivas de urgência. Em muitos casos, a intervenção rápida da equipe de saúde ou do agente comunitário de saúde (ACS) em Quatro Marcos previne desfechos fatais e salva a vida da criança ou adolescente.

- Acolhimento Físico e Profilaxia de Urgência

Nos casos de violência sexual, o atendimento de saúde nas primeiras horas (idealmente até 72 horas) é vital. Ele garante o acesso à profilaxia pós-

 

exposição (PEP) contra o HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), além da contracepção de emergência, mitigando danos físicos irreversíveis.

- Recuperação Psíquica e Tratamento de Traumas de Longo Prazo

O componente "Cuidado" assegura o acompanhamento psicológico continuado. Crianças e adolescentes expostos à violência sofrem impactos profundos no desenvolvimento cerebral, cognitivo e emocional. O suporte psicossocial (muitas vezes articulado com o CAPS do município) ajuda a reelaborar o trauma, prevenindo quadros de depressão, ansiedade severa, tentativas de autoextermínio e a reprodução da violência na vida adulta.

- Reinserção Social e Proteção ao Direito de Aprender

O cuidado integral restabelece a segurança da vítima para que ela possa retornar ao ambiente escolar e ao convívio comunitário saudável. O monitoramento conjunto impede o isolamento social e o abandono escolar, que costumam ser sequelas frequentes do medo e da vergonha decorrentes da violência.

3.2.4-Manutenção de Caps – Centro de Apoio Psicossocial

Objetivos: Prestar cuidado continuo e especializado em saúde mental, evitando internações em hospitais psiquiátrico, visam estabilizar crises e promover a reinserção social, mantendo o indivíduo próximo de sua família e comunidade através de um tratamento humanizado.

- Prevenção e Manejo do Risco de Autoextermínio e Automutilação

A adolescência é uma fase de intensas transformações, e o município enfrenta o desafio de acolher jovens em sofrimento psíquico agudo. O CAPS oferece o espaço de escuta qualificada e intervenção em crises, reduzindo drasticamente os índices de automutilação e tentativas de suicídio por meio de suporte terapêutico contínuo e manejo seguro da medicação.

 

- Inclusão Escolar e Desenvolvimento Cognitivo

Transtornos como o TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH em níveis graves ou psicoses infantis frequentemente geram barreiras no aprendizado e na convivência escolar. A equipe multidisciplinar do CAPS atua em parceria com os profissionais da educação do município, orientando adaptações e estratégias de manejo que garantem a permanência e o aproveitamento escolar do aluno, combatendo a evasão.

- Socialização e Fortalecimento de Vínculos por Meio de Oficinas

Diferente do atendimento ambulatorial tradicional de 15 minutos, o CAPS promove o cuidado diário ou semanal por meio de oficinas terapêuticas, artísticas e expressivas. Para a criança e o adolescente, essas atividades funcionam como ferramentas de socialização, ajudando-os a expressar emoções, construir redes de amizade e superar barreiras de isolamento ou timidez patológica.

- Redução da Consequência do Uso Abusivo de Substâncias (Álcool e Drogas)

Para a parcela de adolescentes exposta à vulnerabilidade social e ao uso prejudicial de substâncias psicoativas, o CAPS atua sob a lógica da redução de danos e do acolhimento. O serviço oferece alternativas de vida, tratamento clínico e apoio psicológico para que o jovem possa reestruturar seu cotidiano e se afastar dos ciclos de dependência e criminalidade.

3.2.5-Manutenção do Programa UDR-Unidade Descentralizada de Reabilitação

Objetivos: Decentralizar e garantir a oferta de serviços de assistência em reabilitação física, auditiva, intelectual e motora. O programa busca promover a recuperação de pacientes, otimizar a independência funcional, a reinserção social e a qualidade de vida da população.

- Viabilização da Inclusão Escolar Real

 

A reabilitação atua diretamente nas habilidades necessárias para a vida escolar. O treino de motricidade fina (essencial para segurar o lápis e escrever), o ganho de controle de tronco (para manter-se sentado na carteira) e a terapia de fonação/linguagem permitem que a criança frequente a rede regular de ensino de Quatro Marcos com dignidade, reduzindo drasticamente a evasão escolar de alunos com deficiência.

- Recuperação Ágil de Traumas e Lesões Ortopédicas

Na adolescência, é comum a ocorrência de fraturas, lesões musculares ou ligamentares decorrentes de acidentes (especialmente de trânsito/moto) ou da prática de esportes. A UDR assegura que esses jovens realizem a fisioterapia ortopédica pós-cirúrgica de forma imediata, evitando sequelas crônicas, encurtamentos ou perda permanente de mobilidade que comprometeriam sua futura inserção no mercado de trabalho.

- Alívio Financeiro e Social para as Famílias (Cuidado Domiciliar)

O deslocamento frequente com uma criança com severas limitações motoras gera um desgaste físico, emocional e financeiro gigantesco para os pais. Manter a UDR plenamente operacional no município protege a renda familiar e evita o absenteísmo profissional dos pais, que muitas vezes precisam abandonar seus empregos para acompanhar os filhos em tratamentos distantes.

3.2.6-Manutenção do Centro Especializado em Saúde

Objetivo: Oferecer atendimento médico de media complexibilidade e reabilitação integral aos pacientes.

- Manejo Especializado de Transtornos do Neurodesenvolvimento (TEA e TDAH)

Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) se beneficiam diretamente dessa tríade:

· Psiquiatria: Realiza o diagnóstico diferencial, a prescrição e o ajuste fino de psicotrópicos quando necessário.

 

· Psicologia: Atua na terapia comportamental, manejo de crises, regulação emocional e desenvolvimento de habilidades sociais.

· Nutrição: Intervém de forma crucial na seletividade alimentar rígida (muito comum no autismo) e em deficiências nutricionais causadas por medicações que retiram o apetite.

- Tratamento Eficiente de Transtornos Alimentares (Anorexia, Bulimia e Compulsão)

A adolescência é o período de maior incidência de distúrbios de imagem e alimentação. O CES oferece o ambiente perfeito para o tratamento, unindo o suporte farmacológico do psiquiatra para controlar a ansiedade e comorbidades, a psicoterapia do psicólogo para tratar a distorção da imagem corporal e a baixa autoestima, e o plano de reabilitação alimentar da nutricionista.

- Enfrentamento da Obesidade Infantil e Doenças Metabólicas Precoces

A obesidade na infância e adolescência raramente é apenas uma questão de escolha alimentar; costuma estar ligada a fatores emocionais (ansiedade, depressão, dinâmicas familiares). Enquanto a nutricionista atua na reeducação alimentar e no controle de quadros como diabetes juvenil e colesterol alto, o psicólogo atua na raiz comportamental da compulsão ou do "comer emocional".

- Suporte em Crises de Automutilação, Ansiedade Severa e Depressão

Com o aumento de casos de automutilação e ideação suicida entre adolescentes, o acesso rápido ao psiquiatra e ao psicólogo no próprio município salva vidas. O adolescente recebe o acolhimento psicoterapêutico semanal ou quinzenal associado ao ajuste da medicação psiquiátrica, estabilizando o humor e devolvendo ao jovem a capacidade de frequentar a escola e conviver em sociedade.

3.2.7-Manutenção ao Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

 

Objetivos: Proteger a saúde humana, atua identificando, prevenindo e controlando risco e doenças associadas a fatores biológicos, sociais e ambientais para antecipar ameaças que antes que afetem a população

- Proteção contra Arboviroses e Complicações Graves

Crianças possuem um sistema imunológico em maturação, o que aumenta o risco de complicações graves em decorrência de arboviroses (como a dengue hemorrágica ou manifestações neurológicas). As ações da vigilância ambiental (bloqueio de focos, aplicação de larvicidas e conscientização) reduzem a densidade vetorial perto de creches, escolas e residências, protegendo diretamente os jovens.

- Prevenção de Doenças de Veiculação Hídrica e Diarreias Agudas

A fiscalização da qualidade da água e do saneamento (Vigilância Ambiental) é um dos fatores que mais impactam a sobrevivência na primeira infância. O monitoramento contínuo evita surtos de Doenças Diarreicas Agudas (DDA), rotavírus e parasitoses intestinais, que causam desidratação severa, desnutrição secundária e absenteísmo escolar em crianças pequenas.

- Manejo Rápido e Eficiente de Acidentes por Animais Peçonhentos

O município possui áreas de transição e zonas rurais onde acidentes com escorpiões, aranhas ou cobras podem acontecer, especialmente com crianças (que, pelo menor peso corporal, sofrem efeitos muito mais graves e rápidos do veneno). A Vigilância Epidemiológica garante o monitoramento e o abastecimento estratégico de soros antiofídicos e antiescorpiônicos no Hospital Municipal, salvando vidas em tempo hábil.

- Controle de Doenças Imunopreveníveis e Surtos Escolares

Ambientes escolares e de creches são propícios para a rápida disseminação de doenças respiratórias, exantemáticas (como catapora, sarampo, rubéola) e infecções como a meningite. A vigilância atua de forma cirúrgica: ao notar um caso suspeito em uma escola de Quatro Marcos,

 

desencadeia o isolamento, a investigação de contatos e a atualização vacinal focal, impedindo que um único caso vire uma epidemia local.

3.3  Eixo Assistência Social

3.3.1-Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da criança e adolescentes

Objetivos: Promover o desenvolvimento pessoal, social e cidadão dos usuários do serviço, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, estimulando a convivência social, a participação ativa, a autonomia, o protagonismo e o exercício dos direitos e deveres.

Neste serviço são atendidas crianças de 07 a 17 anos.

São realizadas atividades de:

-Convivência Social

-Capacidade de demonstrar emoção e ter autocontrole.

-Capacidade de demonstrar cortesia.

-Capacidade de comunicação verbal e não verbal.

-Capacidade de desenvolver novas relações sociais.

-Capacidade de encontrar soluções para conflitos.

-Capacidade de realizar tarefas em grupo.

-Exercício da escuta.

-Produção coletiva.

-Reconhecimento e valorização das diferenças.

-Construção de identidade coletiva.

- Direito de Ser

-Direito de aprender e experimentar.

 

-Direito de brincar.

-Direito de ser protagonista.

-Direito de adolescer.

-Direito de ter direitos e deveres.

-Direito à comunicação.

-Direito à proteção social.

-Direito à convivência familiar e comunitária

-Direito à diversidade cultural.

-Direito à autonomia.

- Participação

-Participação nas decisões do grupo.

-Planejamento e avaliação das atividades.

-Expressão de opiniões e ideias.

-Desenvolvimento do protagonismo.

-Exercício da cidadania.

-Conhecimento e defesa de direitos.

-Participação em ações comunitárias.

-Incentivo ao voluntariado e à solidariedade.

-Mobilização social.

-Fortalecimento do sentimento de pertencimento à comunidade.

3.3.2-Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da pessoa idosa.

 

Objetivos: Fortalecendo os vínculos comunitários e familiares por meio da troca de experiências, saberes, valores e vivências entre diferentes gerações.

Neste Serviço são incluídas ações culturais e de convivência que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários, promovem a integração entre gerações, valorizam as experiências de vida das pessoas idosas e estimulem o respeito entre crianças, adolescente e pessoa idosa além de incentivar a solidariedade e a compreensão entre diferentes faixas etárias.

3.3.3-Manutenção com o Cadastro Único/Pbf

Objetivos: Manter e fortalecer as ações articuladas com o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, visando identificar, acompanhar e garantir o acesso de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social aos serviços, programas, benefícios e direitos socioassistenciais, contribuindo para sua proteção social, desenvolvimento integral e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Nesta ação os direitos de crianças e adolescentes são garantidos através da Inclusão em serviços da Assistência Social, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Acompanhamento familiar por meio do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), Possibilidade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando houver criança ou adolescente com deficiência e a família atender aos critérios, Prioridade em diversos programas sociais federais, estaduais e municipais voltados à proteção social, Identificação e encaminhamento de situações de vulnerabilidade social, fortalecendo a garantia de direitos.

3.3.4-Criação e Manutenção do Conselho e Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Objetivos: Criar, estruturar e manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos, a participação social e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à

 

promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no município

A existência e o funcionamento efetivo do CMDCA e do FMDCA são essenciais para que o município planeje, financie e acompanhe políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. Juntos, eles fortalecem a gestão democrática, asseguram a participação social e contribuem para a garantia dos direitos previstos na legislação brasileira, promovendo o desenvolvimento saudável e a proteção integral da infância e da juventude.

4.  EIXO TRANSVERSAL – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

O Plano será executado de forma integrada entre:

· Secretaria Municipal de Saúde;

· Secretaria Municipal de Assistência Social;

· Secretaria Municipal de Educação;

· Conselho Tutelar;

· CMDCA;

· Organizações da sociedade civil.

5.  INDICADORES MUNICIPAIS INTEGRADOS (Metas)

· 100% Cobertura vacinal

· 100% Frequência escolar

· 0% Evasão escolar

· 100% das famílias vulneráveis acompanhadas

· 100% das crianças em risco acompanhadas pela rede

· 100% Ampliação contínua do acesso à saúde e educação

· 100% Redução da mortalidade infantil

· 100% de cobertura do PSE nas escolas

 

6.  MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento será realizado de forma conjunta pelas Secretarias Municipais envolvidas, utilizando:

· Sistemas oficiais (SUS, SUAS, Educação);

· Relatórios de gestão;

· Indicadores pactuados;

· Avaliações periódicas intersetoriais.

7.  RESULTADO ESPERADO

Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes de São José dos Quatro Marcos, promovendo desenvolvimento físico, emocional, social e educacional, com redução de vulnerabilidades e fortalecimento das políticas públicas intersetoriais.