“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro – MT, conforme legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 10/06/2026 pelo Dr. Luiz Gustavo Afonso, CRM-MT 5861, RQE 7973/8548 que defere a readaptação funcional à servidora;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR, por 180 DIAS, a servidora pública municipal Sra. ERENITA PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 818, ocupante de cargo de provimento efetivo de SERVIDOR BRAÇAL, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, conforme verificado e atestado em inspeção médica realizada em 10 de junho de 2026.

Art. 2º Durante o período de readaptação, a servidora deverá exercer atividades compatíveis com sua condição de saúde, observando-se a recomendação médica de não realizar esforços físicos que exijam a elevação dos membros superiores (braços), bem como outras atividades que possam agravar seu quadro clínico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 23 de junho de 2026.

  

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 038/2026