CIÊNCIA DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento do interessado que foi lavrado o Termo de Embargo/Interdição nº 000027/2026, decorrente do Auto de Inspeção nº 000049/2026, em desfavor do autuado João Olímpio Tranqueira Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente à Av. Getúlio Vargas, nº 168, Bairro Setor Saúde.

O embargo/interdição foi aplicado em razão da constatação de irregularidades verificadas durante ação de fiscalização ambiental realizada por esta Secretaria, ficando o autuado cientificado da medida administrativa adotada, devendo observar integralmente as determinações constantes no respectivo termo.

Fica assegurado ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.

Para mais informações, o interessado poderá comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente durante o horário de expediente.