Resolução Nº19/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre aprovar, com ressalva, a proposta de aquisição de duas ambulâncias para o Município de Cáceres-MT, por meio de recurso oriundo de Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Beto Dois a Um.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Ofício nº 137/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Deputado Estadual Beto Dois a Um, que destinou ao Município de Cáceres-MT o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para ações na área da saúde;

 

Considerando a necessidade de fortalecimento da assistência à saúde nas regiões de Vila Aparecida e Corixinha, ampliando o acesso da população ao transporte sanitário e aos serviços de saúde;

 

Considerando que a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Corixinha possui previsão de reforma e adequação estrutural, não dispondo, neste momento, das condições necessárias para a lotação definitiva da ambulância destinada à localidade, constituindo esta a ressalva apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde para aprovação da proposta, ficando estabelecido que o veículo permanecerá provisoriamente vinculado à Coordenação da Atenção Básica até a conclusão das adequações necessárias e sua destinação definitiva à referida comunidade

 

Considerando a análise e deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 01 de junho de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, com ressalva, a proposta de aquisição de duas ambulâncias para o Município de Cáceres-MT, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo uma destinada à Unidade Básica de Saúde de Vila Aparecida e outra à Unidade Básica de Saúde da Comunidade Corixinha.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                               Cáceres-MT, 01 de junho de 2026.

 

 

 

 

Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício