CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCICIO DE 2023.

MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO – Presidente Da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 31, § 3º da Constituição Federal, artigo 209 Constituição Estadual e da Lei orgânica do município e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

TORNA PUBLICO A todos os Vereadores, contribuintes e cidadãos que se encontra à disposição, na Secretaria da Câmara Municipal, para consulta e apreciação, o Processo nº 53.796-9/2023, referente ao processo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que trata das Contas Anuais de Governo – Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2023, na qual julgaram improcedente o Pedido de Revisão do Parecer Prévio 133/2024 de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor João Teodoro Filho.

E, para fins de conhecimento a todos, expede-se o presente edital que será afixado em local de fácil acesso ao público.

Nova Nazaré –MT aos 10 dias do mês de junho de 2026.

MARCOS VINICIS XAVIER DE CARVALHO

PRESIDENTE