Resolução Nº18/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre aprovar a Proposta de Custeio para realização de exames de colonoscopia, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 150/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone no Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Proposta de Custeio apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, referente à Emenda Parlamentar Estadual nº 150/2026, no valor de R$ 200.000,00;

 

Considerando a necessidade de ampliação do acesso aos serviços especializados e a redução da demanda reprimida existente no Município;

 

Considerando que, durante a análise da proposta, foi constatada divergência entre os quantitativos de exames de colonoscopia informados pela Secretaria Municipal de Saúde, constituindo esta a ressalva apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde para aprovação da proposta, condicionada à apresentação posterior das informações corretas e atualizadas;

 

Considerando a análise e deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 01 de junho de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar  a Proposta de Custeio para realização de exames de colonoscopia no Município de Cáceres-MT, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 150/2026, de autoria do Deputado Estadual Carlos Avallone, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 2º - Os recursos serão executados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOMT, conforme plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 01 de junho de 2026.

 

 

 

Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício