Resolução Nº20/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da retificação da proposta de aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias – UPA e Centro de Especialidades Médicas – CEM, com recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Memorando nº 1200/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a reanálise da proposta em razão da retificação do valor inicialmente destinado ao Município de Cáceres pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT;

 

Considerando que a proposta inicial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) já havia sido aprovada por este Conselho por meio da Resolução nº 15/2026;

 

Considerando que houve redução do valor do recurso para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com adequação dos itens previstos, permanecendo como unidades contempladas a Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias – UPA e o Centro de Especialidades Médicas – CEM;

 

Considerando a análise e deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião extraordinária realizada em 22 de junho de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a retificação da proposta de aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias – UPA e para o Centro de Especialidades Médicas – CEM, com recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

Art. 2º A presente Resolução substitui, exclusivamente quanto ao valor e aos itens da proposta, a aprovação anteriormente concedida por meio da Resolução nº 15/2026, permanecendo inalteradas as unidades de saúde contempladas.

 

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício.