Resolução Nº21/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, por meio de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Memorando nº 3080/2026, que encaminha para apreciação proposta de custeio dos serviços de Oxigenoterapia Hiperbárica, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto;

 

Considerando que o recurso tem por objetivo custear 892 (oitocentas e noventa e duas) sessões de oxigenoterapia hiperbárica destinadas aos pacientes regulados pela Central Municipal de Regulação, visando o tratamento de feridas de difícil cicatrização, complicações decorrentes do diabetes e outras condições clínicas que demandam a terapia;

 

Considerando que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde aprovou a proposta com a ressalva de que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde o quantitativo da demanda existente, da demanda reprimida e dos pacientes com indicação para realização do tratamento por Oxigenoterapia Hiperbárica, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelo controle social;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio dos serviços de Oxigenoterapia Hiperbárica, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício.