EMENTA: Altera a composição da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Pregoeiro, revoga a Portaria nº 005/GP/2025, e dá outras providências.

O Senhor AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição da Equipe de Apoio para atender aos princípios da segregação de funções e da impessoalidade, e a vedação de que agentes políticos, como Vereadores, exerçam funções administrativas típicas do processo de licitação;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de revogar a Portaria nº 005/GP/2025 para consolidar em um único ato a nova composição da equipe;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica mantida a designação da Sra. Regina Lucia de Souza, servidora efetiva municipal, CPF nº 774.XXX.XXX-15, para exercer a função de Pregoeira e Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Ficam designados como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação os seguintes servidores: I – Carlos Pereira de Souza Junior; II – Regineide Batista Melo, portadora do CPF nº 983.XXX.XXX-68.

Art. 3º - O Agente de Contratação e sua equipe de apoio possuem as atribuições de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 005/GP/2025, de 21 de janeiro de 2025.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

AROLDO SOARES OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT