Resolução Nº23/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da proposta de custeio para contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio predial, por meio de recurso de cofinanciamento estadual.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Memorando nº 3230/2026, que encaminha proposta de custeio no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de recurso de cofinanciamento estadual, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio predial;

 

Considerando que a proposta contempla o Centro de Especialidades Médicas – CEM, o Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil – CAPSI, o Centro Especializado em Odontologia – CEO e a Unidade de Pronto Atendimento – UPA;

 

Considerando que os serviços incluem fornecimento de mão de obra, materiais, produtos saneantes, equipamentos e utensílios necessários à adequada execução dos serviços de limpeza e conservação das unidades de saúde;

 

Considerando que a manutenção de ambientes limpos, higienizados e adequadamente conservados constitui requisito indispensável para o funcionamento seguro e eficiente dos serviços de saúde, contribuindo para a prevenção e controle de infecções e para a qualidade da assistência prestada à população;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio predial hospitalar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao atendimento do Centro de Especialidades Médicas – CEM, Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil – CAPSI, Centro Especializado em Odontologia – CEO e Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício