Resolução Nº22/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da proposta de custeio para manutenção e reforma das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres-MT, por meio de recurso oriundo da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Memorando nº 3234/2026, que encaminha para apreciação proposta no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), oriunda da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto;

 

Considerando que a proposta contempla 24 (vinte e quatro) Unidades Básicas de Saúde, visando fortalecer a Atenção Primária à Saúde e proporcionar melhores condições estruturais para atendimento à população;

 

Considerando que os serviços serão executados por empresa terceirizada, responsável pelo fornecimento da mão de obra e dos materiais necessários à execução dos serviços;

 

Considerando que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde aprovou a proposta com a ressalva de que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde planilha contendo os serviços a serem executados, o respectivo laudo técnico de engenharia e o cronograma de execução das obras e serviços previstos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para manutenção e reforma das Unidades Básicas de Saúde do Município de Cáceres-MT, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), oriunda da Emenda Parlamentar Estadual nº 114/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                   Cáceres-MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

 

Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal em Exercício.