PORTARIA Nº. 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026

 

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para saneamento da Tomada de Contas Especial nº 207.455-9/2025, com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

 

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 169, de 18 de maio de 2026, que reestabeleceu os trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial nº 207.455-9/2025 e fixou o prazo de 30 (trinta) dias úteis para saneamento da instrução;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal solicitou a prorrogação do prazo para conclusão das medidas saneadoras;

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do Processo nº 277.338-4/2026 pelo Conselheiro Relator Alisson Alencar, em 17 de junho de 2026, que deferiu o pleito e concedeu prazo adicional de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das informações e saneamento da instrução da Tomada de Contas Especial nº 207.455-9/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar internamente a extensão do prazo para assegurar o regular cumprimento das diligências e o atendimento à decisão do Tribunal de Contas;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para saneamento da instrução da Tomada de Contas Especial nº 207.455-9/2025 por mais 30 (trinta) dias corridos, a contar de 01 de julho de 2026, nos termos da Decisão proferida nos autos do Processo nº 277.338-4/2026 pelo Conselheiro Relator Alisson Alencar.

Art. 2º Manter a composição da Comissão originalmente designada pela Portaria nº 326/2025 e reestabelecida pela Portaria nº 169/2026.

Art. 3º A Comissão apresentará relatório conclusivo das medidas saneadoras adotadas ao final do prazo prorrogado, com vistas ao reenviamento dos autos ao Tribunal de Contas.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nº 326/2025 e nº 169/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal