EMENTA: Altera a comissão de fiscais de contrato, revoga a Portaria nº 002/2026, e dá outras providências.

O Senhor AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe à Administração o dever de designar fiscais para o acompanhamento da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a incompatibilidade do exercício de função administrativa de fiscal de contrato por agente político, em observância ao princípio da segregação de funções, o que motiva a substituição da servidora anteriormente designada, Sra. Maria Natalícia dos Santos Cordeiro, em razão de sua posse em cargo eletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade na fiscalização dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a nova comissão de fiscais de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução de todos os contratos a serem firmados ou em andamento durante o exercício financeiro de 2026.

· FISCAL: Regineide Batista Melo, portadora do CPF nº 983.XXX.XXX-68.

· SUPLENTE: Ana Paula Sanches Aranega, portadora do CPF 077.XXX.XXX-02

Art. 2º - Fica expressamente revogada a Portaria n.º 002/2026, de 05 de janeiro de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de [data da posse da Sra. Maria Natalícia no cargo eletivo, se necessário].

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

 AROLDO SOARES OLIVEIRA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT