DECRETO Nº 104/2026

Institui, Divulga e Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no Âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nobres/Mt, aprova o Anexo Operacional e dá Outras Providências.

José Domingos Fraga Filho, Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Nobres/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nobres/MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de Nobres/MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos:

I. Educação de Qualidade;

II. Saúde Integral;

III. Assistência Social e Proteção;

IV. Cultura, Arte e Identidade;

V. Esporte, Lazer e Inclusão;

VI. Fortalecimento Familiar e Comunitário.

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos envolvidos, sendo desenvolvida e apresentada em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Nobres -MT, 24 de junho 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

ANEXO ÚNICO

AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ATRIBUTOS, INDICADORES E METAS PRIORITÁRIAS (2026-2029)

SETOR	ATRIBUTO	INDICADOR	META (2029)	RESPONSÁVEL
EDUCAÇÃO	Acesso e Permanência Escolar	Percentual de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na escola	Atingir 98% de matrícula e frequência escolar	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
EDUCAÇÃO	Fortalecimento da Alimentação Escolar	Percentual de alunos da rede municipal atendidos regularmente pela alimentação escolar	Garantir atendimento de 100% dos estudantes da rede municipal com alimentação escolar adequada e nutritiva	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
EDUCAÇÃO	Fortalecimento da educação inclusiva	Percentual de estudantes com deficiência que recebem atendimento educacional especializado com acessibilidade pedagógica na rede municipal de ensino.	Garantir acessibilidade pedagógica a 100% dos estudantes com deficiência matriculados na rede municipal até 2029.	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
EDUCAÇÃO	Recomposição das Aprendizagens	Percentual de estudantes com progressão de proficiência nas avaliações da rede.	Alcançar 100% dos estudantes.	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SAÚDE	Cobertura Vacinal	Percentual de crianças de 1 ano com vacinação completa	Alcançar 95% de cobertura vacinal em todo o município	Secretaria Municipal de Saúde
SAÚDE	Acompanhamento Integral de Gestantes Adolescentes	Percentual de gestantes adolescentes com acompanhamento pré-natal adequado	Assegurar que 100% das gestantes adolescentes realizem acompanhamento pré-natal pela rede municipal de saúde	Secretaria Municipal de Saúde
SAÚDE	Promoção de saúde Bucal nas escolas	Percentual de unidades educacionais (creches, educação infantil e ensino fundamental) atendidas por ações de promoção, prevenção e assistência em saúde bucal.	Atender 100% das unidades educacionais de creche, educação infantil e ensino fundamental até 2029	Secretaria Municipal de Saúde
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Proteção Social Básica	Famílias acompanhadas pela assistência social. Usuários atendidos pelos serviços socioassistenciais Famílias inseridas/atualizadas no cadastro único Beneficiários de programas de transferência de renda; Usuários encaminhados para inclusão produtiva e trabalho Cobertura dos serviços socioassistenciais; Familias referenciadas ao paif; criancas e adolescentes inseridas no scfv; Idosos inseridos no scfv; Atendimentoda equipe volante – comunidades rurais;	Fortalecer a proteção social de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e demais públicos prioritários aos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais, ações de inclusão produtiva e programas de transferência de renda, em conformidade com a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.	Secretaria De Assistência Social Cidadania Emprego E Trabalho
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Proteção social especial de alta e média complexidade	Percentual de usuários atendidos pelos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, com acesso qualificado e contínuo aos atendimentos ofertados; Curso de geração de emprego e renda; Atendimento individualizado pela equipe técnica do cras; Gestantes e crianças atendidas pelo programa criança feliz;	Garantir a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços e ações de proteção social especial de média e alta complexidade, assegurando atendimento integral aos usuários em situação de risco pessoal e social. Construção de casas populares; Construção e reformas e ampliação de prédios de assistência social; Manutenção e gestão da secretaria de assistência social; Programa primeira infância nos suas; Manutenção do conselho tutelar; Gestão programa bolsa família e cadastro único	Secretaria De Assistência Social Cidadania Emprego E Trabalho
CULTURA	Acesso à Cultura e Inclusão Social	Percentual de crianças e adolescentes participantes de atividades culturais promovidas pelo município	Alcançar em 30% a participação de crianças e adolescentes em oficinas, eventos e projetos culturais educacionais no município	Secretaria Municipal de Educação e Cultura

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028