PORTARIA N.º 04/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Srª. Maria Helian de Oliveira.”

A Sra. Secretária Municipal de Planejamento de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, c/c Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 396 de 04/01/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT c/c Lei n°. 945/2026, que dispõe sobre o Reajuste Geral Anual.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Srª. MARIA HELIAN DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº. 13****2-5 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 329.***.***-34, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Bibliotecária, Nível “23”, Classe “F”, lotada no Gabinete do Prefeito, devidamente matriculado sob o n°. 98, contando com 34 Anos, 05 Meses e 25 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2026.04.0003P, a partir da data de 01/07/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 29 de junho de 2026.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal