PORTARIA Nº 91/2026

DATA: 29 DE JUNHO DE 2026.

"DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO".

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA MARTINS, PRESIDENTE, enfermeira; JOSÉ ALVES DE ANDRADE, MEMBRO, motorista; e RODRIGO ARAÚJO SILVA, MEMBRO, odontólogo, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 001/2026, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser prorrogado por igual período, art. 159, Lei 1.010/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

                    PUBLIQUE-SE

                                   E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 29 DE JUNHO DE 2026.

                                             ELZA DIVINA BORGES GOMES

                                                      Prefeita Municipal