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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA Nº 207/2016.

DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DA EMPRESA MENDANHA CONSTRUTORA LTDA”.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Notificação realizada pelo Departamento de Engenharia deste município dando notícia da lentidão da execução da obra, bem como irregularidades que comprometem a plena execução do projeto;

CONSIDERANDO que por conta da inexecução da obra, o departamento de engenharia não pode receber as etapas já realizadas e, consequentemente, não pode realizar qualquer pagamento por culpa única e exclusiva da empresa;

CONSIDERANDO que foi concedido prazo para a empresa retomar a obra dentro de 15 (quinze) dias a partir de 29/02/2016, e até o presente momento a empresa permanece inerte;

CONSIDERANDO que o artigo 88, II, da Lei 8.666/1993, permite a aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade às empresas que a tenham praticado atos ilícitos visando fraudar à licitude de licitações;

CONSIDERANDO a necessidade de observação aos princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear comissão processante para investigar a conduta da empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, no contrato nº 58/2012, deste município.

ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguintes servidores estáveis:

I – Gilson Luiz Veríssimo;

Il – Sidineia Colpani Donida;

III – Cleberson dos Santos Ribas;

ARTIGO 3º - O servidor Cleberson dos Santos Ribas será o presidente da comissão processante;

ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 12 de agosto de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal