“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade.”

A Srª. RAILDA DE FATIMA ALVES, Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Art. 95 da Lei da lei Complementar n.º 023 de 23, de Agosto de 2007;

DECRETA:

Art. 1º- Fica concedido ao servidor público ADARCIR TAVARES DA SILVA, inscrito sob o CPF n° 228.892.801-87, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Guarda, a licença de três meses (03) por assiduidade com subsidio de cargo efetivo, conforme citado no Artigo mencionado.

Art. 2º - O período concedido terá inicio no dia 01 de Julho de 2016 e termino no dia 01 de Outubro de 2016.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Julho de 2016.

Gabinete da Prefeita de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso aos onze dias do mês de Agosto de 2.016.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal