DECRETO MUNICIPAL Nº. 045/2026

29 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leonardo Faria Zampa, Prefeito do Município de Novo São Joaquim - MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1022/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Novo São Joaquim - MT, para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 4º, 5º e 6º;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Novo São Joaquim - MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de Novo São Joaquim - MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos prioritários:

I. Acesso à Educação de Qualidade;

II. Saúde “Promovendo Vidas Saudáveis”;

III. Assistência Social, Proteção e Garantias de Direitos;

IV. Esporte, Lazer e Cidadania;

V. Saneamento Básico;

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os

eixos de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Novo São Joaquim - MT, 29 de Junho de 2026.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT

 

ANEXOS

AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

EIXO, AÇÃO, INDICADORES E METAS PRIORITÁRIAS (2026-2029)

EIXO 1 - ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

AÇÃO

Garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes da rede ensino, promovendo a melhoria contínua da qualidade da educação básica e a redução das desigualdades educacionais.

META	INDICADOR	MEDIDA	UNIDADE DE MEDIDA	REFERÊNCIA 2025	META 2029
Ampliar o acesso, a permanência e a inclusão dos estudantes na rede municipal de ensino	Taxa de frequência escolar	Frequência dos estudantes	%	92	98
Ampliar o acesso, a permanência e a inclusão dos estudantes na rede municipal de ensino	Atendimento da Educação Infantil (4 e 5 anos)	Crianças matriculadas	%	95	100
Melhorar a qualidade da aprendizagem na Educação Básica	IDEB – Anos Iniciais	Resultado do IDEB	Índice	5,8	6,1
Melhorar a qualidade da aprendizagem na Educação Básica	IDEB – Anos Finais	Resultado do IDEB	Índice	5,0	5,3

EIXO 2 – SAÚDE “PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS”;

AÇÃO

Ampliar as estratégias de imunização, incluindo ações de vacinação extramuros, busca ativa e fortalecimento da cobertura vacinal, assegurando a proteção da população infantil e adolescente e promover hábitos alimentares saudáveis por meio de ações de educação alimentar e nutricional, acompanhamento do estado nutricional e integração entre saúde, educação e comunidade.

META	INDICADOR	MEDIDA	UNIDADE DE MEDIDA	REFERÊNCIA 2025	META 2029
Ampliar estratégias de vacinação extramuros para garantir acesso da população	Número de ações de vacinação extramuros realizadas	Campanhas/ações realizadas Ações não registradas como extra muro.	Quantidade	09	Mínimo 4 ações/ano
Promover alimentação adequada e saudável na infância e adolescência	Percentual de crianças e adolescentes acompanhados pela Vigilância Alimentar e Nutricional	Avaliações nutricionais realizadas	%	87,01%	≥ 90%
Fortalecer a integração Saúde e Educação na promoção da saúde infantil e adolescente	Número de ações realizadas pelo Programa Saúde na Escola (PSE)	Ações intersetoriais	Quantidade	09	Ampliar ações em 50%

EIXO 3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E GARANTIAS DE DIREITOS;

AÇÃO

Fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo direitos, prevenindo situações de risco social, violência e violação de direitos, e ampliando o acesso a políticas públicas intersetoriais de assistência social, educação e cultura, saúde, esporte e lazer.

META	INDICADOR	MEDIDA	UNIDADE DE MEDIDA	REFERÊNCIA 2025	META 2029
Acompanhar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.	Crianças e adolescentes acompanhados pelo CRAS e SCFV.	Acompanhados	Quantidade	70	75
Fortalecer serviços de convivência e vínculos	Participantes do SCFV acompanhados regurlamente.	Crianças e adolescentes	Quantidade	70	75
Promover ações preventivas e intersetoriais de proteção	Campanhas e ações integradas	Ações realizadas	Quantidade	04	08

EIXO 4 – ESPORTE, LAZER E CIDADANIA

AÇÃO

Garantir a manutenção, ampliação, adequação e qualificação dos espaços esportivos e recreativos municipais, assegurando ambientes acessíveis e adequados para a prática de esporte e lazer pela população.

META	INDICADOR	MEDIDA	UNIDADE DE MEDIDA	REFERÊNCIA 2025	META 2029
Ampliar o acesso da população às práticas esportivas e de lazer	Número de pessoas atendidas em projetos esportivos e de lazer	Participantes atendidos	Quantidade	275	350
Ampliar o acesso da população às práticas esportivas e de lazer	Número de modalidades esportivas ofertadas	Modalidades disponíveis	Quantidade	3	5
Fortalecer o esporte como instrumento de inclusão social e cidadania	Número de projetos esportivos desenvolvidos	Projetos realizados	Quantidade	2	4
Fortalecer o esporte como instrumento de inclusão social e cidadania	Número de participantes em programas esportivos municipais	Pessoas atendidas	Quantidade	275	310

EIXO 5 – SANEAMENTO BÁSICO

AÇÃO

Implementar ações de melhoria das condições de saneamento básico nas unidades escolares, garantindo água segura, instalações sanitárias adequadas e ambientes saudáveis para crianças e adolescentes.

META	INDICADOR	MEDIDA	UNIDADE DE MEDIDA	REFERÊNCIA 2025	META 2029
Garantir água potável e condições adequadas de saneamento nas escolas municipais	Escolas com abastecimento de água adequado	Escolas atendidas	%	100%	100%
Garantir ambientes escolares saudáveis e seguros	Escolas com banheiros e instalações sanitárias adequadas	Estruturas adequadas	%	100%	100%
Melhorar o gerenciamento de resíduos nas unidades escolares	Escolas com coleta e destinação adequada do lixo	Escolas atendidas	%	0	100%