Processo Administrativo nº 058/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em auditoria e consultoria técnica contábil visando realizar os trabalhos de levantamento, apuração e recebimento de créditos tributários, fiscais ou previdenciário e prestação de serviços de auditoria dos dados financeiros dos pagamentos dos servidores da prefeitura municipal, administração direta e indireta visando averiguar a existência de contribuição previdenciária (rgps e rpps) calculada indevidamente com valores superiores ao devido, manutenção da percepção e/ ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gás natural, biocombustíveis e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataforma continental, quando decorrentes da existência no território municipal de instalação de embarque/desembarque denominada ponto de entrega de gás natural do município de Porto Estrela - MT, inclusive responsabilidade técnica interina da escrituração contábil.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 058/2026 na forma de Inexigibilidade de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Finanças, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, considerando a análise da Comissão de Contratação e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seus objetos a empresa FNX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, portadora do CNPJ nº 45.511.165/0001-66, no valor global de R$ 0,30 (trinta centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, ou 30% (trinta por cento) do total efetivamente recuperado, referente à prestação dos serviços.

Porto Estrela - MT, 23 de junho de 2026.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal