Em, 23 de junho de 2026

“Dispõe sobre concessão de férias à servidora Clezia P. dos Santos, referente ao período aquisitivo 2025/2026, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Vereador Senhor Fernando Pereira da Silva, PSB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 580/2016 de 24 de maio de 2016:

CONSIDERANDO que para cada período aquisitivo de férias, serão exigidas 12 (dose) meses de exercícios, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público;

CONSIDERANDO que as férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a gestão de pessoal concedendo férias a servidora, conforme dispõe o artigo 56, Inciso I da Lei 580/2016.

RESOLVE

Artigo 1° - Concede FÉRIAS a Servidora Efetiva, Sra. Clezia P. dos Santos, de cargo de auxiliar de administração parlamentar, referente ao período aquisitivo de 2025-2026, férias do dia 23 de junho ao dia 02 de julho de 2026.

Artigo. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 23 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT,

Aos 23 dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE 2025/2026.