PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT.

CONTRATADA: FENIX AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 45.511.165/0001-66.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em auditoria e consultoria técnica contábil visando realizar os trabalhos de levantamento, apuração e recebimento de créditos tributários, fiscais ou previdenciário e prestação de serviços de auditoria dos dados financeiros dos pagamentos dos servidores da prefeitura municipal, administração direta e indireta visando averiguar a existência de contribuição previdenciária (rgps e rpps) calculada indevidamente com valores superiores ao devido, manutenção da percepção e/ ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gás natural, biocombustiveis e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataforma continental, quando decorrentes da existência no território municipal de instalação de embarque/desembarque denominada ponto de entrega de gás natural do município de Porto Estrela - MT, inclusive responsabilidade técnica interina da escrituração contábil.

VALOR: Como contraprestação à execução do serviço objeto deste acordo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA honorários no valor global de R$ 0,30 (trinta centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, ou 30% (trinta por cento) do total efetivamente recuperado, referente à prestação dos serviços.

DA VIGÊNCIA: 23/06/2026 à 23/09/2026.