CONTRATO DE RATEIO Nº 006/2026

CONSORCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO – ARIS/MT,

CNPJ N° 39.323.733/0001-00

OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO RATEAR AS DESPESAS DO CONSÓRCIO ENTRE OS CONSORCIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 8.º DA LEI N.º 11.107/2005, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DE SEU ESTATUTO, TENDO POR FIM O ALCANCE DOS OBJETIVOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 6.º, 7º E 8º DO ESTATUTO, E TEM COMO FINALIDADE A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL: 37.335,56 (TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 12/06/2026

FIM DA VIGÊNCIA: 31/12/2026