Dispõe sobre a revisão geral e reestruturação remuneratória dos servidores da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com aplicação de reajuste por nível de escolaridade, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica concedida revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, mediante aplicação de reajuste por nível de escolaridade, nos seguintes percentuais:

I – 10% (dez por cento) para cargos de nível fundamental;

II – 7% (sete por cento) para cargos de nível médio;

III – 3% (três por cento) para cargos de nível superior.

Art. 2º - O reajuste previsto nesta Lei incidirá sobre o vencimento base dos cargos efetivos e comissionados, refletindo automaticamente sobre as vantagens remuneratórias que tenham como base de cálculo o vencimento.

Art. 3º - Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei, com a aplicação dos percentuais previstos no art. 1º.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal