Processo Administrativo n. 145+/2026 Vol. I, II, III, IV, V e Vl, de 12/05/2026.

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP n. 008/2026

OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos injetáveis a referida demanda busca atender às necessidades contínuas da Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades da Rede.”

ASSUNTO: Adjudicação. Homologação. Regularidade do procedimento de licitação. Fundamento: Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

I- RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

A modalidade adotada foi o pregão eletrônico, nos termos definidos tanto pela Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Eletrônico n. 145/2026 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos injetáveis a referida demanda busca atender às necessidades contínuas da Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades da Rede.”

Consta no processo administrativo expedido pela secretaria ora requisitante: Documento de Formalização da Demanda - DFD; Memorando de Solicitação/Abertura de Processo; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Numeração do Processo; Decreto n. 380/GAB/PMR/2026, de 13/01/2026 e Decreto n. 387/GAB/PMR/2026, de 20/02/2026 e publicação; Relatório de Cotação - Banco de Preços; Consulta site radar TCE/MT; Relatório Município de Ministro Andreazza/RO; Média Estimativa de Preço; Certidão; Justificativa de Modalidade; Comunicado Interno; Despacho Gabinete do Prefeito; Despacho Interno; Termo de Referência; Minuta do Edital e seus Anexos; Comunicado Interno; Parecer Procuradora Geral do Município; Parecer Controlador Geral do Município; Comunicado Interno; Nota Pregoeira; Despacho Gabinete do Prefeito - Encerramento Fase Interna; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações; Cartas de Credenciamentos; Propostas Financeiras; Documentos de Habilitação; Ata de Sessão de Abertura e Julgamento; Validação das Negativas; Proposta de Preço Readequada; Edital de Resultado de Licitação e Devidas Publicações; Comunicado Interno.

O valor estimado global dos itens solicitados no Pregão Eletrônico - SRP, considerando a cesta de preços informado às fls. 198/216, restou fixado em R$ 210.339,50 (Duzentos e dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

Foram cumpridos o disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal n. 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

Foi cumprido o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 08 (oito) dias úteis, em respeito à Lei n. 14.133/2021, e ao Decreto Municipal n. 243/2024.

Assim, resumidamente, constam nos autos que todos os atos praticados durante o procedimento de licitação estão em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024, vindo o mesmo para a autoridade superior se pronunciar.

Este é o relatório.

DECISÃO.

a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, estatui o art. 71, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021:

Art.71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

b) Por sua vez, os incisos VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior - Gestor;

c) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo documental e dos termos procedimentais que a Pregoeira e a sua Equipe de Apoio e demais envolvidos, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislação de regência, especialmente o princípio da legalidade objetiva em todos os seus aspectos.

d) Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c inciso VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município no uso das atribuições, ADJUDICO o objeto em conformidade com a descrição nos itens descritos no do Termo de Referência e Edital do Pregão Eletrônico- SRP nas propostas financeiras iniciais e propostas financeiras readequadas e as devidas publicações do Edital de Resultado de Licitação (fls. 1394/1396-A) e HOMOLOGO o procedimento de licitação - Pregão Eletrônico- SRP, em favor das Empresas:

LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: **.223.***/0001-**, no valor global de R$ 56.477,00 (Cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e sete mil reais), relativos aos itens 01-09-15-17-18-29-37-52-55-62-64-67-68 e 81;

ROYAL MED HOSPITALAR LTDA., CNPJ: **.106.***/0001-**, no valor global de R$ 43.123,00 (Quarenta e três mil cento e vinte e três reais), relativos aos itens 26-11-13-16-19-21-26--27-32-33-34-38-40-49-51-56-60-66-70-76 e 77;

OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: - **.368.***/0001-**, no valor global de R$ 14.656,00 (Quatorze mil seiscentos e cinquenta e seis reais), relativos aos itens 03-10-22-24-28-30-31-41-42-43-44-45-46-47-48-54-57-61-69-73-78 e 80;

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: **.391.***/0001-**, no valor global de R$ 6.493,50 (Seis mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos)., relativos aos itens 45-59 e 65;

PROVIDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: **.259.***/0001-**, no valor global de R$ 2.709,00 (Dois mil, setecentos e nove reais), relativos aos itens 5-7-14-23-35-58-71 e 72.

O valor total global da licitação é de R$ 123.458,50 (Cento e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).

e) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade das Secretarias solicitantes, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

f) Dê-se ciência a secretaria interessada do presente resultado e convoquem a licitante vencedora para a celebração da Ata de Registro de Preços e se for o caso o instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 29 de junho de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal