Resolução Nº30/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da retificação da Resolução nº 16/2026/CMS/Cáceres-MT, referente à proposta de custeio para realização de consultas, exames e procedimentos na especialidade vascular no Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 23 de junho de 2026, as 14h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando o Memorando nº 532/2026, que apontou divergência documental quanto à origem do recurso aprovado por meio da Resolução nº 16/2026;

 

Considerando que a proposta inicialmente aprovada por este Conselho por meio da Resolução nº 16/2026 identificava o recurso como Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Chico Guarnieri;

 

Considerando que não houve alteração do objeto, do valor ou da finalidade da proposta aprovada, sendo necessária apenas a adequação da origem do recurso;

Considerando a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a retificação da Resolução nº 16/2026/CMS/Cáceres-MT, alterando a origem do recurso destinado à realização de consultas, exames e procedimentos na especialidade vascular no Município de Cáceres-MT.

 

Art. 2º Fica estabelecido que o recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é proveniente de Cofinanciamento Excepcional Estadual da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, e não de Emenda Parlamentar Estadual, conforme constou na resolução anteriormente aprovada.

 

Art. 3º Permanecem inalterados o valor, o objeto, a forma de execução e as demais disposições constantes na Resolução nº 16/2026.

 

Art. 4º - Os recursos serão executados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOMT, conforme plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                               Cáceres-MT, 23 de junho de 2026.

 

 

Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Luiz Laudo Paz Landim

Prefeito Municipal de Cáceres