Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de emenda parlamentar do Deputado Estadual Carlos Avallone destinado à aquisição de equipamentos e periféricos de informática no município de Mirassol d’Oeste – MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e da Lei Complementar nº 270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em reunião extraordinária virtual realizada em 26 de junho de 2026 e, conforme registro na Ata Nº 432;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 1073/2026/SMS;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aquisição de equipamentos periféricos de informática para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente aqueles com limitações funcionais e dependência para cuidados diários;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reprogramação de emenda parlamentar do Deputado Estadual Carlos Avallone, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste – MT.

Art. 2º Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos periféricos de informática (notebooks, nobreaks, computadores, mesas e cadeiras) para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme demanda identificada pela rede municipal de saúde no valor de 30.016,00 (trinta mil, dezesseis reais).

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar a correta aplicação dos recursos, observando os princípios da legalidade, transparência, economicidade e eficiência.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará e fiscalizará a execução dos recursos, exercendo seu papel de controle social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Mirassol d’Oeste/MT, 26 de junho de 2026.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do CMS

                                                                                          Homologada em 29 de junho de 2026:

                                                                                                                   Caíque Alvares Bezerra

                                                                                                      Secretário Municipal de Saúde.

                                                                                                            Portaria nº 515/2025