DECRETO Nº 28, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Institui, Divulga e Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no Âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029

30 de Junho de 2026

Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 28, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Institui, Divulga e Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no Âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de São Félix do Araguaia/MT, aprova o Anexo Operacional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e:

I - CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

II - CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - CONSIDERANDO a Lei Ordinária 1.100, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Félix do Araguaia-MT;

IV - CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de São Félix do Araguaia/MT, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos:

I. Educação de Qualidade;

II. Saúde Integral;

III. Assistência Social e Proteção;

IV. Cultura, Arte e Identidade;

V. Esporte, Lazer e Inclusão;

VI. Fortalecimento Familiar e Comunitário.

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo Único deste Decreto, que o integra para todos os fins.

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 9º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos envolvidos, sendo desenvolvida e apresentada em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de junho de 2026.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATCA — PPA 2026–2029

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28/2026

Quadros Demonstrativos por Eixo Prioritário

(Arts. 5º e 6º do Decreto)

1. Apresentação

O presente Anexo Único integra o Decreto Municipal nº 28/2026, que institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2026–2029) do Município de São Félix do Araguaia/MT, em cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal, à Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e às diretrizes do Programa Selo UNICEF – Município Aprovado.

Os quadros a seguir apresentam, para cada um dos sete eixos prioritários definidos no Art. 5º do Decreto, as ações orçamentárias do PPA já vinculadas ao público infantojuvenil, os indicadores de monitoramento sugeridos e as metas para o quadriênio 2026–2029. A execução é de responsabilidade intersetorial, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Art. 8º) e monitoramento semestral pelo CMDCA (Art. 9º).

2. Estrutura dos eixos e ações do PPA

Legenda das colunas:

Programa PPA: Número e nome do programa no PPA 2026–2029 de São Félix do Araguaia

Cód. Ação: Código da ação orçamentária (projeto ou atividade)

Ação orçamentária: Descrição da ação conforme cadastro no PPA

Indicador sugerido: Indicador de monitoramento alinhado às diretrizes do Selo UNICEF

Meta 2026–2029: Meta quantitativa ou qualitativa para o quadriênio

Secretaria responsável: Órgão municipal executor principal da ação

3. Quadros demonstrativos por eixo

EIXO 1 — Acesso à Educação de Qualidade

Objetivo: Garantir o acesso universal, permanência e qualidade na educação pública para crianças e adolescentes, da educação infantil ao ensino fundamental, incluindo educação especial, indígena e de jovens e adultos. As metas e indicadores deste eixo estão alinhados ao Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC) de São Félix do Araguaia, versão dez./2025, que define objetivos de resultado para o período 2025–2028.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
012 – Gestão da Educação	22058	Manutenção e encargos com creches e escolas municipais	Nº de alunos matriculados na rede municipal	Manter 100% da demanda atendida (2026-2029)	Dept.º de Educação
013 – Ensino Fundamental	22048	Manutenção e encargos – FUNDEB 70% – Ensino Fundamental	Taxa de aprovação; taxa de reprovação (Anos Iniciais: de 1,42% → 0% em 2029); taxa de alfabetização até 2º ano (de 33,38% → 80% em 2029); Índice de proficiência LP e Mat (PAR/MEC)	Alfabetização 2º ano: 36% (2026) → 50% (2027) → 65% (2028) → 80% (2029). Reprovação Anos Iniciais: 1,4% (2026) → 1% (2027) → 0,5% (2028) → 0% (2029). Metas PAR/MEC 2025.	Dept.º de Educação
013 – Ensino Fundamental	22052	Merenda escolar – PNAEF – Fundamental	Nº de alunos atendidos pela merenda escolar	100% dos alunos atendidos diariamente	Dept.º de Educação
014 – Educação Infantil	22050	Manutenção e encargos – FUNDEB 70% – Educação Infantil	Taxa de atendimento da população de 0 a 3 anos (Creche) e de 4 a 5 anos (Pré-escola) – PAR/MEC	Creche: 20% (2026) → 30% (2027) → 40% (2028) → 50% (2029) \| Pré-escola: 72% (2026) → 80% (2027) → 90% (2028) → 95% (2029) – Metas PAR/MEC	Dept.º de Educação
014 – Educação Infantil	11063	Ampliação e construção de creches municipais	Nº de vagas criadas em creches	Ampliar rede de creches para atingir taxa de atendimento 0-3 anos: 20% em 2026, 30% em 2027, 40% em 2028 e 50% em 2029 (PAR/MEC, resultado atual: 19,71%)	Dept.º de Educação / Obras
014 – Educação Infantil	11062	Construção de parques infantis nas creches municipais	Nº de creches com parque infantil	100% das creches com parque até 2028	Dept.º de Educação / Obras
012 – Gestão da Educação	22063	Manutenção e encargos com a educação inclusiva de crianças atípicas	Nº de crianças atípicas atendidas na rede regular	Ampliar em 20% ao ano	Dept.º de Educação
012 – Gestão da Educação	22062	Manutenção e encargos com escolas indígenas	Nº de alunos indígenas matriculados (etnias Xavante e Karajá); nº de escolas indígenas com infraestrutura adequada – PAR/MEC e Nota Técnica SMEC jun./2026	Manter ≈110 alunos indígenas atendidos; ampliar para 1 escola indígena com infraestrutura adequada (2026), 1,5 (2027), 1,7 (2028), 1,9 (2029). Manter 4 Territórios Etnoeducacionais (TEEs). Meta PAR/MEC.	Dept.º de Educação
012 – Gestão da Educação	22064	Manutenção e encargos com a Educação de Jovens e Adultos (EJA)	Matrículas EJA no Ensino Fundamental (população 15+ anos) – PAR/MEC	50 matrículas (2026) → 55 (2027) → 60 (2028) → 70 (2029). Resultado atual: 49 matrículas. Meta PAR/MEC dez./2025.	Dept.º de Educação
012 – Gestão da Educação	22065	Manutenção e encargos com a APAE	Nº de alunos com deficiência atendidos pela APAE	Manter convênio e ampliar atendimento	Dept.º de Educação
012 – Gestão da Educação	22054	Locação de veículos para transporte escolar	Nº de alunos transportados / taxa de evasão por transporte	Zero evasão por falta de transporte	Dept.º de Educação
012 – Gestão da Educação	22067	Incentivo a alunos em situação de vulnerabilidade	Nº de alunos beneficiados com incentivo	Atender 100% dos identificados anualmente	Dept.º de Educação

EIXO 2 — Saúde – Promovendo Vidas Saudáveis

Objetivo: Assegurar atenção integral à saúde de crianças e adolescentes, com foco na atenção primária, saúde bucal, saúde mental, vigilância epidemiológica e redução da mortalidade infantil.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
009 – Atenção Básica em Saúde	22023	Manutenção e encargos com Saúde da Família – PSF	Cobertura do PSF (% da população cadastrada)	Manter cobertura ≥ 80% da população	Fundo Municipal de Saúde
009 – Atenção Básica em Saúde	22025	Manutenção e encargos com ACS e ACE	Nº de visitas domiciliares a crianças de 0-6 anos	100% das crianças de 0-6 anos visitadas mensalmente	Fundo Municipal de Saúde
009 – Atenção Básica em Saúde	22024	Manutenção e encargos com saúde bucal	Nº de crianças e adolescentes com consulta odontológica anual	Ampliar cobertura para ≥ 60% até 2029	Fundo Municipal de Saúde
009 – Atenção Básica em Saúde	11033	Atendimento odontológico na sede e nos distritos	Nº de procedimentos odontológicos em menores de 18 anos	Ampliar em 15% ao ano	Fundo Municipal de Saúde
009 – Atenção Básica em Saúde	22028	Assistência farmacêutica básica	% de prescrições para crianças atendidas	100% das prescrições dispensadas	Fundo Municipal de Saúde
010 – Média e Alta Complexidade	22027	Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial	Nº de crianças e adolescentes em acompanhamento no CAPS	Ampliar capacidade de atendimento em 20% até 2029	Fundo Municipal de Saúde
008 – Gestão da Saúde	11034	Ampliação e construção de unidades de saúde	Nº de UBS com estrutura adequada para atendimento infantil	100% das UBS reformadas/adequadas até 2028	Fundo Municipal de Saúde / Obras
011 – Vigilância em Saúde	22030	Manutenção das ações da vigilância epidemiológica e ambiental	Nº de surtos controlados / cobertura vacinal infantil	Cobertura vacinal ≥ 95% para o calendário básico	Fundo Municipal de Saúde

EIXO 3 — Assistência Social, Proteção e Garantia de Direitos

Objetivo: Fortalecer a rede de proteção social básica e especial para crianças e adolescentes, combatendo o trabalho infantil, a violência, o abuso e a exploração, com ênfase no protagonismo do CMDCA e do Conselho Tutelar.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
005 – Assistência Social	22042	Manutenção e encargos com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	Nº de crianças e adolescentes no SCFV	Ampliar atendimento em 20% até 2029	Sec. de Assistência Social
005 – Assistência Social	22037	Manutenção e encargos do CREAS e CRAS	Nº de famílias com crianças em vulnerabilidade acompanhadas	100% das famílias referenciadas acompanhadas	Sec. de Assistência Social
005 – Assistência Social	22081	Bloco da Proteção Social Básica (SUAS)	Nº de atendimentos do CRAS a famílias com crianças	Aumentar 15% ao ano o nº de famílias acompanhadas	Sec. de Assistência Social
005 – Assistência Social	22079	Bloco da Proteção Social Especial MAC	Nº de crianças/adolescentes em situação de risco acompanhados	100% dos casos encaminhados atendidos	Sec. de Assistência Social
006 – Assistência à Criança e ao Adolescente	22039	Manutenção e encargos do Conselho Tutelar	Nº de denúncias atendidas pelo Conselho Tutelar	Reduzir tempo de resposta para ≤ 24h	CMDCA / Conselho Tutelar
006 – Assistência à Criança e ao Adolescente	22040	Assistência à criança e ao adolescente	Nº de crianças e adolescentes com direitos violados encaminhados	Zero casos sem encaminhamento adequado	CMDCA / Conselho Tutelar
005 – Assistência Social	11040	Combate ao trabalho infantil e profissional do adolescente	Nº de casos de trabalho infantil identificados e erradicados	Redução anual de 20% dos casos identificados	Sec. de Assistência Social
005 – Assistência Social	22082	Bloco de gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único	Nº de famílias com crianças inscritas no CadÚnico	Manter atualização cadastral ≥ 90%	Sec. de Assistência Social

EIXO 4 — Cultura, Esporte, Lazer e Cidadania

Objetivo: Promover o acesso de crianças e adolescentes a atividades culturais, esportivas e de lazer como instrumentos de formação integral, cidadania e prevenção de vulnerabilidades.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
026 – Apoio ao Desporto e Lazer	22074	Manutenção e encargos da Secretaria de Esportes e Lazer	Nº de crianças e adolescentes em programas esportivos	Ampliar participação em 25% até 2029	Sec. de Esportes e Lazer
026 – Apoio ao Desporto e Lazer	11082	Incentivo à participação esportiva	Nº de competições/eventos esportivos realizados por ano	Realizar ≥ 4 eventos/ano voltados ao público infantojuvenil	Sec. de Esportes e Lazer
026 – Apoio ao Desporto e Lazer	11099	Construção de parque infantil – Espigão do Leste	Parque implantado e em funcionamento	Concluir e inaugurar até 2027	Sec. de Esportes / Obras
026 – Apoio ao Desporto e Lazer	11080	Construção de quadras poliesportivas cobertas	Nº de quadras disponíveis para uso infantojuvenil	Construir ≥ 2 quadras até 2029	Sec. de Esportes / Obras
016 – Fortalecimento da Cultura	22060	Promoção de eventos artísticos e culturais	Nº de eventos culturais com participação infantojuvenil	Realizar ≥ 6 eventos/ano	Dept.º de Cultura
016 – Fortalecimento da Cultura	11065	Incentivo nas datas comemorativas	Atividades realizadas para o público infantojuvenil nas datas comemorativas	100% das datas comemorativas com programação infantil	Dept.º de Cultura

EIXO 5 — Saneamento Básico

Objetivo: Garantir condições adequadas de saneamento básico — água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos — como determinante fundamental da saúde e qualidade de vida de crianças e adolescentes.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
025 – Saneamento Básico	11009	Ampliação da rede de distribuição de água	% de domicílios com crianças atendidos por água tratada	Ampliar cobertura para ≥ 90% dos domicílios até 2029	DAE – Dept.º de Água e Esgotos
025 – Saneamento Básico	11010	Construção da rede de esgoto	% de domicílios com crianças com esgotamento sanitário adequado	Ampliar cobertura sanitária em 30% até 2029	DAE – Dept.º de Água e Esgotos
025 – Saneamento Básico	11011	Perfuração de poços artesianos nos distritos	Nº de comunidades/distritos com acesso à água potável	Atender 100% dos distritos até 2028	DAE – Dept.º de Água e Esgotos
025 – Saneamento Básico	11023	Construção de aterro sanitário	Destinação adequada dos resíduos sólidos do município	Implantar aterro sanitário até 2027	DAE / Sec. de Obras
023 – Serviços Urbanos	22016	Manutenção da limpeza pública e coleta de lixo	Frequência de coleta em áreas com maior densidade infantil	Coleta regular em 100% das áreas urbanas	Dept.º de Obras e Serviços

EIXO 6 — Habitação e Ambiente Seguro

Objetivo: Assegurar às crianças e adolescentes o direito a moradia digna e ambiente domiciliar seguro, com ações de habitação social, regularização fundiária e infraestrutura urbana.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
007 – Habitação Popular	11039	Construção de casas populares	Nº de famílias com crianças beneficiadas com habitação popular	Atender ≥ 50 famílias com crianças até 2029	Fundo Municipal de Habitação
005 – Assistência Social	11051	Reforma e ampliação de habitação para pessoas em situação de vulnerabilidade	Nº de habitações reformadas com presença de crianças	Reformar ≥ 20 habitações por ano	Sec. de Assistência Social / Obras
022 – Obras Pública e Infraestrutura Urbana	11017	Construção de praças, parques e jardins	Nº de espaços públicos seguros para crianças criados	Construir/reformar ≥ 3 praças até 2029	Dept.º de Obras e Serviços
002 – Administração Geral	11013	Regularização fundiária urbana	Nº de domicílios com crianças regularizados	Regularizar ≥ 100 domicílios com crianças até 2029	Coord. de Administração e Planejamento

EIXO 7 — Participação, Protagonismo e Cidadania

Objetivo: Fomentar espaços de escuta, participação e protagonismo de crianças e adolescentes nas políticas públicas municipais, fortalecendo conselhos, grêmios, grupos juvenis e mecanismos de controle social.

Programa PPA	Cód. Ação	Ação orçamentária	Indicador sugerido	Meta 2026-2029	Secretaria responsável
006 – Assistência à Criança e ao Adolescente	22039	Manutenção e encargos do Conselho Tutelar	Reuniões do CMDCA com pauta de escuta de adolescentes	Realizar ≥ 2 audiências públicas/ano com participação juvenil	CMDCA
002 – Administração Geral	22004	Incentivo aos conselheiros municipais	Nº de adolescentes participando de conselhos e organismos municipais	Instituir mecanismo de participação juvenil até 2027	Gabinete do Prefeito / CMDCA
016 – Fortalecimento da Cultura	22060	Promoção de eventos artísticos e culturais	Nº de atividades de protagonismo juvenil realizadas	Realizar ≥ 4 atividades/ano com protagonismo de adolescentes	Dept.º de Cultura
012 – Gestão da Educação	22068	Manutenção e encargos com a educação digital	Nº de alunos com acesso a laboratório de informática/internet	Ampliar acesso digital para ≥ 80% dos alunos até 2028	Dept.º de Educação

4. Monitoramento e avaliação

Conforme o Art. 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 28/2026, a avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente pelo CMDCA, com apresentação de relatório pelo seu Presidente. O relatório semestral deverá conter, no mínimo:

• Situação de cada meta por eixo (atingida / em andamento / não iniciada);

• Análise dos indicadores coletados junto às secretarias responsáveis;

• Identificação de obstáculos à execução e recomendações de ajuste;

• Percentual de execução orçamentária das ações vinculadas à ATCA;

• Relatório de eventos e atividades realizados voltados ao público infantojuvenil.

São Félix do Araguaia – MT, 29 de junho de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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