EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2026 - EDITAL REFERENTE A ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES Nº. 004/2025

1 de Julho de 2026

Pref. Tangará da Serra

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Av. Brasil nº. 2350-N Jardim Europa – Tangará da Serra-MT CEP. 78.300.174 Fone (065) 3311-480

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2026

EDITAL REFERENTE A ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES Nº. 004/2025

O Município de Tangará da Serra/MT, por meio do Prefeito em exercício Senhor VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital para convocar os candidatos aprovados, conforme o resultado final Homologado por meio do Decreto Nº. 327/2026 de 22/06/2026, as Resoluções CMDCA nº. 030/2026 em 29/05/2026 e 031/2026 em 02/06/2026, referente ao Processo de Escolha nº. 004/2025 dos membros do Conselho Tutelar para a Gestão 2026/2028 do Município de Tangará da Serra-MT.

CONSIDERANDO o Decreto nº 327/2026 e o Ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social nº. 4.724/2026, que solicita a convocação de conselheiro tutelar eleito.

1. Convoca o candidato abaixo relacionado, para comparecer no Departamento Pessoal vinculo a Secretaria Municipal de Administração, situado no Paço Administrativo 1º Piso sala 26, localizado na Avenida Brasil, nº 2350-E, no bairro Jardim Europa em Tangará da Serra-MT, para entregar os documentos necessários descritos no item 2, nas datas descritas no mesmo item para que ocorra a contratação e posse:

CONSELHEIRO TUTELAR
Nome do Candidato	Classificação	Total de Votos	Situação
Letícia Maria Pezarico	1º	58	Classificado

2. Os candidatos deverão apresentar os originais e entregar as cópias dos documentos constantes no item 14 do Edital de abertura nos dias 01/07/2026 e 02/07/2026 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, sendo que o exame admissional será definido posteriormente. Documentos a serem entregues:

a) Comprovante de escolaridade:

a.1) ENSINO MÉDIO COMPLETO: certificado de conclusão e/ou histórico escolar ou atestado de escolaridade expedido pela instituição escolar, reconhecido pelo ME;

b) Ser considerado APTO na perícia médica realizada por órgão ou pessoa especializada designada pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra;

c) Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Cópia do Título de Eleitor legível ou E-Título; site https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao dos-servicos-eleitorais/imprimir-titulo-eleitoral-segunda-via e Certidão de Quitação Eleitoral no site https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicoseleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral caso não consiga emitir no site, solicitar junto ao cartório regional eleitoral);

e) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

f) Certidão de Casamento ou Nascimento (conforme o caso);

g) Cartão do SUS e a Carteira de vacinação atualizada do candidato;

h) Cópia da Carteira de trabalho na página da foto e verso;

i) Extrato do PIS/PASEP ou cópia do cartão cidadão (emitido pela Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho);

j) Comprovante de residência;

k) Certidão de nascimento dos filhos;

l) Atestado de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

m) Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

n) CPF dos filhos;

o) CPF do pai, mãe e cônjuge do candidato;

p) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Tangará da Serra - MT, relativo de ações cíveis e criminais de 1º e 2º graus (com trânsito em julgado);

q) Certidão Negativa fornecida pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, relativo de débitos Municipais (Setor de Tributação ou através do site www.tangaradaserra.mt.gov.br );

r) Declarações: de não acumulo de cargo público, de bens, de parentesco e de ficha limpa, conforme modelo disponibilizado pelo site www.tangaradaserra.mt.gov.br ;

s) Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025/Ano - Calendário 2026 ou mais recente), no caso de isento apresentar Comprovante de Regularização de Situação Cadastral no site www.receita.fazenda.gov.br/ ;

t) Declaração emitida pela UPSPA – Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que não sofreu sanções disciplinares nos últimos 05 (cinco) anos, mediante processo administrativo devidamente instaurado;

u) Cópia do cartão Banco Bradesco ou cópia de documento legível que especifique número da conta na referida Instituição Financeira;

v) Foto 3X4;

w) Certificado de Diplomação de Conselheiro Tutelar Gestão 2026/2028.

2.1 O contratado submeter-se-á ao regime Jurídico Administrativo – Processo Seletivo Simplificado e ao Regime Geral de Previdência Social – INSS;

2.2 Os contratos terão vigência conforme a Lei Nº. 3812/2012 DE 09/05/2012 e Lei Nº. 5.969/2023 de 23/03/2023, dispões sobre a alteração e dá outras providências.

2.3 Os candidatos terão 02 (dois) dias de prazo para apresentação dos documentos previsto no item 2 deste edital, nas datas e horários estipulados acima para a entrega da documentação legal exigida no item 14 do Edital de Abertura sendo automaticamente desclassificado aquele candidato que não respeitar o prazo.

2.4 Será considerado como desistente, o candidato que não se apresentar no prazo referido deste edital.

3. Será desclassificado o candidato que:

a) não comparecer na data estipulada;

b) não apresentar a documentação exigida no item 2 do presente Edital;

c) for declarado inapto para exercer o cargo a que foi classificado, mediante atestado médico.

4. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tangará da Serra – MT, 30 de Junho de 2026.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO

Secretário Municipal de Assistência Social

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

ANEXOS:

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL

ADMISSÃO DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Documentos exigidos Admissão de Pessoal para exercício de cargo comissionado

NOME:_______________________________________________TELEFONE:_________________

CARGO:______________________________________________LOTAÇÃO:__________________

e-mail:___________________________________________________________________________

INÍCIO (após a entrega de todos os documentos abaixo relacionados e realização do exame admissional agendado pelo Departamento Pessoal – SAD)

DESCRIÇÃO	STATUS
1. Foto 3X4;
2. Cópia do RG legível (obrigatório, não pode ser CNH, pois na mesma não consta da data de emissão do RG);
3. Comprovante da situação cadastral junto a Receita Federal, site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
4. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento ou União Estável; Obs: Em caso de União Estável é obrigatório à apresentação de declaração de União Estável constando os dados pessoais do companheiro (RG, CPF e Data de Nascimento) além da Certidão de Nascimento do candidato;
5. Cópia do Título de Eleitor legível ou E-Título; site https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicos-eleitorais/imprimir-titulo-eleitoral-segunda-via
6. Certidão de Quitação Eleitoral no site https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicos-eleitorais/certidoes/quitacao-eleitoral caso não consiga emitir no site, solicitar junto ao cartório regional eleitoral);
7. Cópia da carteira de trabalho e, no caso de estar com registro na CTPS, precisa apresentar comprovante de pedido de rescisão do Contrato de Trabalho em vigência. Obs. cópia de frente e verso da página que contém a foto e os dados pessoais, além de todas as páginas de Contrato e a próxima página sem registro;
8. EXTRATO do PIS/PASEP (pode ser retirado no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), ou meu INSS https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/meu-inss, no primeiro acesso realizar o cadastro pelo GOV https://www.gov.br/pt-br
09. Cópia do Certificado de Reservista Militar (obrigatório para sexo masculino);
10. Cópia do Comprovante de residência: ATUALIZADO (Fatura de conta de: Água, luz ou internet), que contenha o número do “CEP” atualizado;
11. Cartão do SUS e a Carteira de vacinação atualizada do candidato; site: https://meususdigital.saude.gov.br/perfil na opção “meu perfil-cartão nacional de saúde” e na opção inicial “vacinação”.
12. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 12.1 Motorista Zona Rural e Urbana: a) CNH “D”; b) Possuir curso de Transporte Escolar; b) Curso de de Emergência; c) Curso de Transporte de Passageiro reconhecido c) Curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos – MOPP, todos reconhecimentos pelo DETRAN; 12.2 Certidão de Condutor emitida pelo DETRAN, para todos os cargos que exigem a CNH.
13. Cópia do certificado de escolaridade exigida pelo cargo (obrigatório e certificado pelo MEC) Histórico escolar do curso exigido pelo cargo; 13.1 Para os cargos de ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO e COMPLETO: histórico escolar ou atestado de escolaridade expedido pela instituição escolar, reconhecido pelo MEC; 13.2 Para os cargos de ENSINO MÉDIO COMPLETO: certificado de conclusão e/ou histórico escolar ou atestado de escolaridade expedido pela instituição escolar, reconhecido pelo ME; 13.3 Para os cargos de CURSO TÉCNICO: certificado de conclusão do curso, reconhecido pelo ME; 13.4 Para os cargos de ENSINO SUPERIOR COMPLETO: Diploma ou atestado de conclusão com comprovação da colação de grau, expedido em papel timbrado, com carimbo e assinatura do responsável legal da instituição, reconhecido pelo ME;
14. Para os cargos que exigem formação profissional: Apresentar cópia da Carteira de Registro Profissional e Certidão de Regularidade junto ao órgão responsável a qual pertence (Site do Conselho);
15. Cópia do CPF do Pai, Mãe e Cônjuge e Data de Nascimento;
16. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos;
17. Cópia do CPF dos filhos; 17.1 Atestado de Vacinação dos filhos menores de 06 anos (se for o caso); 17.2 Frequência escolar dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
18. Cópia do cartão Banco Bradesco ou cópia de documento legível que especifique número da conta na referida Instituição Financeira;
19. Cópia de Informe de Rendimento de Pessoa Física - IRPF completa, e protocolo de recibo de entrega, e se não declarar apresentar declaração de Isenção.
20. Cópia das Certidões de Causas Cíveis e Criminais de 1º e 2º Grau https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-negativa-pessoa-fisica e https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo-grau?opcaoCertidao=1
21. Certidão Negativa fornecida pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, relativo de débitos Municipais (Setor de Tributação ou através do site https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/certidao/negativa-debito);
22. Declaração emitida pela UPSPA – Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que não sofreu sanções disciplinares nos últimos 05 (cinco) anos, mediante processo administrativo devidamente instaurado;
23. Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (ãs) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação via judicial (Cópia RG, CPF e comprovação judicial);
24. Declarações: a) de não acumulo de cargo público; b) de bens e valores; c) de étnico-racial; d) de parentesco e) ficha limpa, conforme modelo disponibilizado pelo site www.tangaradaserra.mt.gov.br (anexo II, III, IV e V) , Não imprimir com o timbre da Prefeitura, pois é apenas modelo, cada um pode fazer o seu.
25. Ficha cadastral (em anexo).

Tangará da Serra-MT, ____ de________________ de _________.

_____________________________________ _______________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO NOME COMPLETO DO CONFERENTE

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA FICHA LIMPA

EU, _________, inscrito no RG n. _____ portador do CPF n. ______, residente e domiciliado ___________________, Telefone: __ DECLARO para os devidos fins do Art. n. 1º da Lei Municipal n. 3.555 de 04 de maio de 2011, que minha nomeação para este cargo:

a. ( ) Não configurará infração nos requisitos de idoneidade que autorizam a contratação de cargos em comissão (Lei da Ficha Limpa).

b. ( ) Configurará infração nos requisitos de idoneidade que autorizam a contratação de cargos em comissão (Lei da Ficha Limpa).Descrever a situação funcional ___.

DECLARO ainda que tenho ciência que o crime de falsidade ideológica, do art. 299 do Código Penal pune criminalmente aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DECLARO saber que a ocupação de cargo em comissão que atente contra os requisitos de investidura estampados na Lei Municipal n. 3.555 de 04 de maio de 2011 constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra/MT, _____________de ___________ de ________________.

(Nome Completo)

Fone: ___________________

ANEXO III

DECLARAÇÕES DE GRAU DE PARENTESCO (NÃO NEPOTISMO)

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___,estado_____, DECLARO para os devidos fins do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT e Súmula Vinculante 13 do STF, que minha nomeação para este cargo não configurará NEPOSTISMO, de modo que:

ATESTO a (IN)EXISTÊNCIA de vínculo de parentesco civil (em linha reta, colateral e/ou por afinidade) de até 3º Grau com os seguintes agentes públicos, políticos e servidores:

CARGO	SIM	NÃO	NOME	PARENTESCO
Prefeito
Vice-Prefeito
Secretários Municipais
Vereadores
Diretores de Autarquia
Servidores investidos em Cargo de Chefia e/ou Assessoramento
Defensores Públicos deste Município
Magistrados deste Município
Promotores Públicos deste Município
Demais servidores efetivos
Servidores Comissionados
Demais servidores Contratados

DECLARO saber que nepotismo constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ___________ de ______.

___________________________________________

Nome completo

Fone

ANEXO IV

Declaração de Acumulação ou Não de Cargo Público

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___, estado_____, DECLARO para os devidos fins do artigo n. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, que minha nomeação para este cargo:

( ) NÃO CONFIGURARÁ acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública.
( ) CONFIGURARÁ acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, pois ocupo outro cargo público conforme descrito:

Órgão/Entidade	Cargo Ocupado	Carga horaria	Horário de trabalho, (entrada, saída e intervalo)

DECLARO saber que a acumulação ilícita de cargo público constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ___________ de ______.

___________________________________________

Nome completo

Fone

Tabela de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública conforme art. 37, inciso XVI da CF.

CARGO	ACUMULA COM
1 – Professor	Professor
1 – Professor	Cargo técnico ou científico
2 – Cargo privativo de Profissional da Saúde, com profissão regulamentada.	Cargo privativo de Profissional da Saúde, com profissão regulamentada.

Obs. Em qualquer caso é necessária a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.

ANEXO V

Declaração de Bens e Valores do Nomeado e de Seus Dependentes

ulação de cargo

Eu, ____, brasileiro(a), ____ (estado civil), CI RG nº ____, órgão emissor ____, CPF/MF nº ______, residente e domiciliado ____, nº____, complemento__, bairro__, telefone____, cidade___,estado_____, que doravante passo a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, para os devidos fins do artigo n. 14, § 5º, da Lei Complementar n. 006/1994, DECLARO:

( ) NÃO POSSUIR bens de minha propriedade e/ou de propriedade de meus dependentes.

( ) POSSUIR bens de minha propriedade e/ou de propriedade de meus dependentes, conforme relação abaixo:

NOME	Bem	Valor

Declaro que as pessoas abaixo relacionados são meus dependentes para fins de Imposto de Renda de retenção na folha de pagamento – IRRF junto a Receita Federal,

NOME	Nº CPF	DATA DE NASCIMENTO	PARENTESCO (Apresentar o CPF ou determinação judicial da guarda)

DECLARO saber que realizar falsa declaração de bens constitui ato de improbidade administrativa (arts. 9/12 da Lei n. 8.429/1992).

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, _____de ________ de ______.

___________________________________________

Nome completo

Fone

ANEXO VI

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Para os fins do disposto na Lei nº 14.553 de 20 de Abril de 2023, publicado no DOU de 24/04/2023, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho, eu, ________________________________________________________, portador(a) do documento oficial de identificação nº ___________________________, expedido em ____/____/_______, pelo órgão expedidor ________________________, estando inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia sob o nº ________________________, AUTODECLARO, sob as penas da lei, que sou:

( ) Branco(a)

( ) Preto(a)

( ) Pardo(a)

( ) Amarelo(a)

( ) Indígena

Estando ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no art. 299 do Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

Tangará da Serra - MT, _____ de _______________ de _______________.

___________________________________________

Nome completo

Fone

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